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Rio debate processo de fragilização da Aduana brasileira

Ao receber os palestrantes, o Inspetor-Substituto do Airj, Fernando Fráguas (à dir.), destacou a importância do tema para a categoria. A partir da esq., os Auditores Sergio Horn (Porto Alegre), Luiz Sergio Fonseca Soares (Belo Horizonte) e Dão Real Pereira dos Santos (Porto Alegre).

 

 

A fragilização da Aduana nacional – que há algum tempo enfrenta o esvaziamento progressivo de recursos humanos e, agora, corre o risco de ver tal processo se estender às suas atribuições –, foi o tema central do seminário “Mudanças na Aduana: reflexões sobre os impactos na Receita e na sociedade”, promovido pela DS/RJ no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão/Tom Jobim (Airj), no dia 26 de junho, e no Porto do Rio de Janeiro, no dia 27.

Nos dois encontros, os Auditores Luiz Sérgio (Serginho) Fonseca Soares (DS/Belo Horizonte) e Dão Real Pereira dos Santos (DS/Porto Alegre) alertaram os colegas presentes para a perda iminente da competência da autoridade aduaneira, caso se efetive o “novo papel” que lhe é reservado no contexto da MP dos Portos.


 

Refletindo uma lógica imposta pelos agentes do comércio internacional aos governos dos países em desenvolvimento, a limitação do poder fiscalizador das Aduanas ameaça não somente o trabalho dos Auditores-Fiscais. O que está em jogo, hoje, é a precedência constitucional da própria Receita Federal, como órgão de Estado a serviço da sociedade.s Auditores Luiz Sérgio (Serginho) Fonseca Soares (DS/Belo Horizonte) e Dão Real Pereira dos Santos (DS/Porto Alegre) alertaram os colegas presentes para a perda iminente da competência da autoridade aduaneira, caso se efetive o “novo papel” que lhe é reservado no contexto da MP dos Portos.

Perda de poder – Conforme destacou o Auditor Serginho, “a Receita, que tinha poder de veto nas discussões referentes às atividades aeroportuárias, passou a representar somente um voto. Ao lado de aspectos como Porto 24 Horas, Clias, janela única e pressões por metas, surge uma linguagem perigosa, importada da iniciativa privada, que fala em ‘clientes’ e ‘gerentes’ e impõe procedimentos de facilitação e simplificação como objetivos da Aduana. Esses elementos são consequência, e não a nossa finalidade”.

O Auditor também advertiu para o enfraquecimento da categoria e a dificuldade de reivindicar melhores condições de trabalho, nas campanhas salariais.“Ficaremos à distância, olhando por uma câmera e indicando os caixotes a serem abertos. Não haverá presença física. A fiscalização virtual vai determinar o fluxo do comércio e retirar das mãos da Fiscalização Aduaneira esse controle”, afirma.

Externando a ótica sindical, Serginho afirma que a categoria perderá força, a partir desse novo conjunto de medidas, uma vez que “a filosofia de que ‘a fila anda’ irá prevalecer até nas relações de trabalho”.


Desestruturação do setor – A análise profunda e o firme questionamento sobre os rumos da Aduana e da própria Receita Federal do Brasil, frente às exigências ditadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), são essenciais para evitar a desestruturação de um trabalho que, há uma década, vem apresentando resultados excepcionais.

No entendimento de Dão Real, “querem retirar da Aduana a capacidade de perceber que o comércio internacional é um mecanismo de evasão de tributos. Com a janela única, o controle é feito no país exportador. E a lógica que vem com o Clia é ‘vou lá para trancar’, ou seja, atuar pela própria demanda, limitando a presença cotidiana do fiscal. E aí, não precisa de mais Auditores-Fiscais. Se formos lá só quando quisermos, vamos perder a capacidade de enxergar as grandes fraudes internacionais”.

Essa competência, conforme lembrou o palestrante, foi aprimorada “a partir de 2005, com a integração dos sistemas, as grandes operações em conjunto com outros órgãos, apreensão de lixo hospitalar, descoberta de grandes fraudes”.

Quanto ao argumento de que “é preciso integrar”, para transferir a Aduana à Cofis, como vem sendo cogitado, Dão Real adverte: “vai funcionar no sentido inverso. A parte de controle é que precisa se integrar à tributação interna. Isso só é possível no modelo atual. A Aduana como um todo tem que estar integrada com a Receita Federal. Quando separar de novo, o efeito será o mesmo da Previdência: esvaziamento de uma área que, num dado momento, não tem interesse de arrecadação. Meu argumento para não transferir é exatamente o mesmo: melhor deixar com a área de controle aduaneiro”.

Onde tudo começou - As ameaças ao modelo de Aduana existente no País não são recentes, mas “a resistência hoje está menor. Percebemos pelos sinais, pelos contextos nacionais e internacionais de conjuntura, e precisamos observar para onde isso vai”, alertou Dão Real.

Segundo o Auditor, a derrubada das Torres Gêmeas de Nova Iorque (EUA), em 2001, foi o divisor do controle internacional sobre fluxos de bens e financeiros. Por segurança, os EUA fecharam suas fronteiras e o fluxo do comércio internacional ficou paralisado, com prejuízos enormes para os grandes grupos econômicos. A partir dali, a Organização Mundial do Comércio (OMC) se mobilizou para construir a filosofia da facilitação.

Vieram novas diretrizes para a figura da missão aduaneira no mundo todo, provendo segurança e facilitação do comércio para que este não seja interrompido, independente de guerras, ataques terroristas ou quaisquer outras ocorrências – e sempre com garantias do poder público nesse sentido.

Em dezembro próximo, durante reunião em Bali, a OMC vai colocar em pauta o Acordo Internacional de Facilitação, em nível das aduanas, que limita as políticas dos Estados às restrições ao livre comércio. O modelo prioriza os interesses dos grandes grupos empresariais que controlam o comércio global.

Movimento contrário – O Instituto de Justiça Fiscal (IJF), com sede em Porto Alegre (RS) e que também conta com o apoio da DS/RJ, decidiu questionar os impactos do Acordo de Facilitação, aderindo a um movimento global protagonizado por mais de 50 entidades. Um dos idealizadores do IJF, o Auditor Dão Real relaciona alguns dos motivos desse movimento contrário:

“Não há provas de que o comércio melhore as condições de vida e desenvolvimento dos países pobres – aliás, só melhora dos ricos. O modelo facilita somente as importações; os países vão eliminar barreiras em relação às importações; o acordo é agenciado por interesses empresariais; teremos novas privatizações de portos, de procedimentos aduaneiros e de processamentos de cargas, com demissões de trabalhadores e erosão de direitos dos servidores públicos; ocorre uma fragilização do espaço de regulamentação da política interna dos países em desenvolvimento”, diz ele.

Além disso, em reunião recente, o G-8 (grupo das oito nações mais desenvolvidas) decidiu que “as autoridades aduaneiras devem compartilhar informações e os governos deveriam abandonar as políticas protecionistas e barreiras nas fronteiras que prejudiquem o comércio”.

Aduana no MDIC – Nesse cenário, somente os grandes grupos multinacionais obtêm resultados favoráveis. Portanto, no Brasil, seria conveniente ter uma Aduana vinculada ao Ministério da Indústria e Comércio, e não à Receita Federal. O tema, aliás, voltou ao debate em 2012. Na época, o ministro do Comércio chegou a afirmar que “as questões tributárias não podem interferir no fluxo de comércio interno”.

A interpretação de Dão Real vai além: “o problema era a Receita dentro de uma Aduana que não se submete aos interesses do comércio internacional. Colocar a Aduana no MDIC efetiva aquelas práticas. Mas, por que a Aduana atrapalha? Hoje, se uma carga tem suspeita de subfaturamento, a aduana dá perdimento. No MDIC, isso não interessa”.

O Auditor admite que a ideia de segregar a coordenação da área aduaneira o preocupa. “Reitero que retirar a Receita Federal da Aduana é retirar sua capacidade de perceber o comércio internacional como mecanismo de evasão de tributos, de erosão das bases tributárias, de discussão internacional sobre os custos para os países pobres da produção de marcas e conceitos dos países ricos. Por isso, dentro da regra da Secretaria dos Portos de facilitação do comércio, se não é possível retirar a Aduana de seu papel e estrutura, retira-se por fora”, conclui Dão Real.

Reflexões essenciais

“O futuro é a fragilização da capacidade do Estado de promover políticas. Os Estados querem fluxo livre. A transparência entre as informações da aduana é boa, mas a informação não resolve o problema da erosão da base tributária. Os países pobres perdem cerca de U$ 160 bilhões em tributos pela livre manipulação de transferência. Os países ricos nunca nos deram informações, somente quando lhes interessa. O problema do país pobre é o esvaziamento das riquezas, não os royalties” (Dão Real)

“As novas tecnologias de controle são benéficas. Mas não se pode, em nome de uma tecnologia que ainda não chegou, ir retirando as atribuições da Aduana. Com o Conaero, perdemos a precedência aduaneira estabelecida pela Constituição de 1988. A autoridade aeroportuária – que não é mais a Receita Federal – já responde por uma série de atribuições que antes eram nossas. O lado bom foi o encerramento dos voos mistos, uma demanda aqui do Galeão” (Serginho)

“(...) a promessa de um futuro brilhante com a tecnologia facilitando o trabalho, etc. Oferecem uma promessa e, em nome dela, alteram as condições reais da existência do sujeito. São mecanismos claramente conhecidos no movimento sindical – futuros promissores que não se realizam. Isso na organização de uma função pública por excelência compromete a soberania. E lembra o golpe do bilhete premiado, que leva os poucos recursos e promete um paraíso que pode não se concretizar” (Sergio Horn – mediador no Airj)

“(...) A meta por si mesma, como desafio, não se justifica. As pessoas adoecem quando se sentem incapazes de atingir a meta. A meta sacrifica outros valores, como a justiça fiscal ou tributária e a qualidade do controle nos aeroportos” (Serginho)

“Fiquei surpreso com esse retorno dos Clias. Estão em vigor? E aquela proposta que se difundiu, de liberar o fluxo para controle a posteriori... Parece que também estão abrindo mão disso. Tirar a fiscalização aduaneira da Coana para levar para a Cofis parece gravíssimo. Como vai ficar a Aduana se as Inspetorias se transformarem em Delegacias? Isso ocorreu com a Previdência. Quem está hoje fazendo fiscalização previdenciária?” (Alexandre Teixeira)

“A MP 320,dos Clias, foi derrubada com base na inconstitucionalidade, porque tutela por mercadoria importada é prerrogativa do Estado” (Dão Real)

“No II Seminário Aduaneiro, em Porto Alegre, promovido pelo Sindifisco Nacional, o administrador falou o tempo todo sobre facilitação, tempo de despacho, metas, janela única, amostragem, sem considerar os recursos humanos. Há anos, também houve uma tentativa de criação da fiscalização de cargas na origem; sobraria à Aduana a contagem de volumes. Tiram uma série de coisas da Aduana, tiram sua atribuição de autoridade a serviço dos interesses nacionais como órgão de Estado e defensor da legalidade” (Serginho)

“Nosso sindicato nacional organizou um seminário internacional em Porto Alegre sem convidar um palestrante para explicar tudo isso. Mas trouxe o administrador [Auditor Ronaldo Lázaro Medina, assessor de gabinete da Secretaria da RFB] que quer privatizar a Aduana. Isso nos assusta. É um projeto de governo, é uma administração da Receita Federal submissa, é a importação de modelos da iniciativa privada para o serviço público. A bandeira da Aduana tem que passar a ser nossos ‘20 centavos’!” (Adriano Correa)

“Fala-se hoje em gerenciamento de risco. É importante. Mas certas coisas são pegas somente na área primária. As zonas são complementares, mas têm especificidades. E tem a qualidade do fiscal. Certas capacidades o fiscal vai desenvolvendo com a experiência e a prática. E aí, só com a presença do fiscal” (Serginho)

“Avançamos na mudança da norma de transferência: somente Brasil e Índia tiveram essa iniciativa, naturalmente sob fortes críticas internacionais” (Dão Real)

“Precisamos ter a noção exata e precisa da importância dos Auditores. Numa sociedade desigual, que já foi colônia, o Auditor às vezes se sentia culpado de trabalhar para um setor injusto. Mas a Aduana não nos dá esse drama. Nossa tarefa é defender o emprego nacional, a empresa brasileira. No momento em que se coloca a Aduana a serviço do comércio internacional, isso se dilui” (Serginho)

“Há dificuldade de reunir os colegas para os eventos coletivos, quando são realizados nos próprios locais de trabalho. Parabenizo a DS/Rio por reforçar esse debate sobre o esvaziamento da Receita, em termos de recursos financeiros e humanos. Dão Real e Serginho têm feito essa discussão no País todo, pois possuem experiência acumulada e conhecimento técnico sobre Aduana” (Marcelo Lettieri – mediador no Porto do Rio)

“Quando uma meta é absurda a própria coletividade reage e reduz seu nível de atuação. Hoje observamos o adoecimento, o aumento de licenças-saúde. Nosso ambiente de trabalho não tem trazido mais satisfação. É uma fragilização do serviço público – tiram as nossas condições de prestar um bom serviço à sociedade para depois dizer que tem que privatizar. E chega-se às Clias, às Conaportos... É a perda da precedência constitucional via decreto” (Serginho)

“A DS/Rio entende que não se pode ignorar esse debate. A Aduana sofre hoje um ataque que faz parte de uma lógica articulada pelo capital internacional” (Paulo Torres – Diretor de Relações Parlamentares da DS/RJ).

Fonte: DS Rio de Janeiro

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