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CDS é encerrado com aprovação de propostas que limitam a atuação dos conselheiros do Conselho Curador de Assuntos Jurídicos - CCAJ

As discussões do quarto e último dia de reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), realizado na Bahia entre os dias 6 e 9 de agosto, ficaram a cargo inicialmente de votações de manifestos e moções, especialmente sobre o tema Aduana brasileira.

 

 

Os delegados aprovaram por unanimidade os manifestos de repúdio à resolução Anac 278/12 e em defesa da Aduana brasileira e da Nação. Uma moção de louvor à administração fiscal da República Portuguesa pela recente alteração da denominação fiscal do órgão responsável pela fiscalização e controle dos tributos internos e operações de comércio internacional que passou a designar-se Autoridade Tributária e Aduaneira, foi outra das propostas aprovadas pelos delegados.

Por aclamação foi aprovado o destaque à carta a ser encaminhada ao secretário da Receita Federal do Brasil, apresentado pelo presidente da DS BH, Luiz Sérgio Fonseca Soares, para que o secretário se manifeste publicamente e tome todas as providências necessárias à defesa intransigente das prerrogativas dos Auditores-Fiscais, além de orientar os demais dirigentes da RFB a agirem no mesmo sentido.

Impasse CCAJ e Jurídico da DEN – As discussões sobre o impasse entre integrantes do CCAJ (Conselho Curador de Assuntos Jurídicos) e Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional foram retomadas no final da manhã do último dia de CDS. Logo no início dos debates houve posicionamentos de ambas as partes visando a encerrar as divergências criadas.

Contudo, ao iniciarem a votação das propostas encaminhadas pela DEN, não se confirmou o discurso de abertura ao diálogo e ao consenso prometidos inicialmente. Ambas as propostas foram aprovadas, apesar dos encaminhamentos contrários do presidente da DS BH e do representante de Minas Gerais no CCAJ, Antônio Augusto Bianco. Elas, na visão de Luiz Sérgio, seriam uma retaliação ao CCAJ, pois cerceiam o trabalho dos conselheiros no cumprimento de suas atribuições.

A primeira das propostas é de que o CCAJ se atenha ao cumprimento de suas competências estatutárias, se abstendo de propor ações à DEN, evitando resoluções com teor político, semelhante ao da resolução 46/2013. A outra proposta é interpretativa, pois segundo a DEN, a função do CCAJ é a de propor medidas de aprimoramento da gestão das questões judiciais, cabendo à Diretoria Jurídica a análise de conveniência e oportunidade quanto ao seu atendimento, uma vez que compete aos diretores de Assuntos Jurídicos concederem orientação jurídica à entidade e coordenarem os trabalhos do Departamento Jurídico da DEN.

Bianco esclareceu que o CCAJ é um órgão consultivo e que suas resoluções têm o objetivo de colaborar com as ações judiciais do Departamento Jurídico. O conselheiro solicitou ao jurídico que, quando ocorrer, informe ao CCAJ o porquê do não atendimento das solicitações feitas, para que os mesmos tenham conhecimento dos fatos. Ele manifestou extremo descontentamento com a proposta aprovada de suposta “análise de conveniência e disponibilidade” para responder aos questionamentos formulados pelo Conselho Curador de Assuntos Jurídicos.

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