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Aduana 24h – um equívoco

Resumo do pronunciamento do Presidente da DS BH, Luiz Sérgio F Soares, na Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados – 12/09/2013

Falar por último tem inúmeros problemas e algumas vantagens. Os ouvintes já estão cansados, mas temos a oportunidade de recorrermos a conceitos e ideias fundamentais, para desfazer equívocos e esclarecermos aspectos que nos dizem respeito.

Registro, inicialmente, que o Poder Público, a Receita Federal têm sido indutor da modernização dos agentes de comércio exterior no Brasil, o que eu presenciei na implantação do Siscomex quando era Inspetor da Alfândega no Galeão e enfrentamos as dificuldades da Depositária e das empresas aéreas.

Devo, também, lembrar-lhes que a Aduana não é um mero anuente como os demais. São os aduaneiros que determinam o que pode entrar ou sair do País, tendo sua precedência estabelecida na Constituição Federal, por ser o órgão que defende a concorrência leal no comércio exterior e os interesses da vida em nosso Planeta.

O ponto basilar deste debate é a distinção entre Aduana 24h e plantão 24h. A quase totalidade das demandas aduaneiras pode ser e é atendida pelo plantão atualmente existente ou com sua extensão. A necessidade do funcionamento de todos os setores 24h, sete dias por semana, é excepcional e já está sendo atendida. Um dos exemplos é Aratu, única repartição da Bahia em que se justifica o Porto24h, na opinião abalizada dos aduaneiros baianos, que me indicaram para participar desta Audiência, na impossibilidade do comparecimento de seu Presidente.

Senhores, os portos normalmente têm problemas de acesso rodoviário e Santos, maior porto do País, por onde passam mais de 60% do fluxo de cargas marítimas, teve este problema agravado por um decreto da Prefeita de Cubatão, proibindo o acesso de caminhões a determinados locais deste Município. A enorme fila em Santos daí decorrente foi noticiada na TV no domingo à noite, o Governador do Estado manifestou-se no dia seguinte e a Presidente determinou o funcionamento ininterrupto dos Portos e dos órgãos públicos.

Para todo problema complexo há sempre uma solução simples, quase sempre errada. Esta é uma delas, mas ela nos dá inclusive a oportunidade de debater a questão.

A experiência demonstrou que nos 08 portos*, em que foi adotada a inexistência de demanda. Foi dito aqui que demanda é um problema cultural e que poderíamos criar a demanda. É verdade parcial, porque se trata de conceito fundamentalmente econômico e, especialmente neste caso, não me parece ser papel dos órgãos públicos criar a demanda. A ausência de demanda não é um capricho dos atores do comércio exterior. Ela tem várias explicações:

a)    A questão da segurança nas imediações dos portos e até mesmo dentro da área portuária na maioria das zonas primárias do País;

b)    A questão dos custos, pois as taxas cobradas dos exportadores e importadores pelos depositários e demais prestadores de serviços, o seguro das cargas e dos transportadores é substancialmente maior nos períodos noturnos e nos finais de semana;

c)    A escassez de pessoas nos órgãos públicos, grave na Receita Federal, ainda mais agudo nos demais órgãos públicos;

d)    O não funcionamento dos bancos e dos setores administrativos dos depositários.

e)    A ausência do Fisco estadual.

f)  Destaco a escassez de pessoas, chamando a atenção para o elevado número de servidores em condição de se aposentar ou aposentáveis em curto espaço de tempo. Tivemos um concurso para 200 Auditores Fiscais para todo o País, o que não recompôs os que tinham se aposentado ou morrido. É crescente o número de licenças para tratamento de saúde, pois os servidores são responsáveis e não estão conseguindo suprir as deficiências da Alfândega para continuar prestando um serviço de qualidade.

Estudos apontam que nos 8 portos há a seguinte deficiência de pessoal

RECURSOS HUMANOS

EXISTENTE

NECESSÁRIO

DÉFICIT

AFRFB

238

403

165

ATRFB

188

405

217

OUTROS

24

53

29

O porto 24h retira do expediente normal um pessoal já insuficiente e agrava o problema. As chances de erro aumentam. Agravamos o círculo vicioso em que nos encontramos.

É indispensável a regulamentação do trabalho em escala e a categoria já manifestou-se por 24x72. Todas as críticas aqui apresentadas pela Presidente do Sindireceita vão ao encontro da opinião dos auditores: o sistema de 12x36 arrasa os servidores mais jovens em 5 anos e destrói os mais experientes em 3 anos!

Há um aumento indesejável do custo Brasil e uma diminuição da competitividade de nossas empresas.

Verificou-se, assim, que o Porto 24h não é uma demanda da sociedade e muito menos dos importadores/exportadores ou de seus representantes. Se e quando houver uma demanda a RF fará as necessárias adaptações para atendê-la. Jornais e periódicos e todos os produtos são desembaraçados temporaneamente pela Alfândega. Os viajantes internacionais são atendidos em qualquer dia e horário.

A Aduana 24h deve ser estabelecida, a nosso ver, em conformidade com a demanda e observadas as deficiências e dificuldades dos vários intervenientes. O que é inadmissível é fixar-se o funcionamento de todos os serviços ininterruptamente, pois isso é desnecessário, aumenta as deficiências de atendimento, eleva injustificadamente os custos de nossos produtos e diminui nossa competitividade. Trata-se, a meu ver, de mau uso de recursos públicos escassos.

ANEXO

Porto de Santos temporaneamente

Demanda praticamente nula.

Falta de segurança no complexo portuário e no entorno, para a realização de atividades aduaneiras ä noite.

Necessidade de melhoria da infraestrutura portuária, especialmente das vias de acesso e do trânsito viário.

Porto de Salvador

- Fecha completamente às 19h.

- Teve redução de 25% dos servidores em relação há um ano. A Seção de Vigilância Aduaneira passou de 14 servidores para 7.

Apenas em Aratu o novo horário, que já existia, se justifica, conforme manifestação da DS Salvador, não sendo recomendável para Salvador e Ilhéus.

Porto de Aratu

Há algum tempo tentaram acabar com a IRF e, depois, com o Porto 24h. É uma localidade inóspita, sem restaurante, e a única forma de se manter em funcionamento é com o funcionamento ininterrupto, que permite a escala 24 x 72h e que se justifica pelo tipo de carga (granel).

Porto do RJ

Fora do horário comercial, funciona apenas a atividade de trânsito aduaneiro e apenas com as etapas de carregamento e informação dos elementos de segurança.

Porto de Vitória

O porto 24 h foi implementado em 24 de abril, por determinação verbal, sem qualquer planejamento. Em Catuaba, criou-se a equipe com 4 AF e 4 Analistas.

Rondas e ações de vigilância prejudicadas.

Por falta de demanda, foi extinto no final de julho.

Porto de Fortaleza

Funciona precariamente, não há demanda. Administração local já se manifestou contrariamente.

Nao há demanda.

Porto de Suape (Recife)

Demais atividades foram seriamente comprometidas pela instauração do porto 24h.

Por falta de pessoal, algumas atividades são desenvolvidas em dias alternados.

Porto de Paranaguá

A procura fora do horário comercial tem sido aquém do que justificaria o funcionamento.

Porto de Itajaí

Despachantes e importadores enfrentam restrições de horário junto ao Ministério do Trabalho.

Recintos alfandegados só funcionam no horário comercial: atendimento administrativo, comercial e financeiro. Bancos comerciais e SEF, idem.

Porto de Rio Grande

Falta de segurança para deslocamento pelo porto.

Falta de atendimento de outros órgãos.

Para as atividades normais já recorrem temporariamente com recursos humanos de outras unidades da 10ª. RF.

 

 

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