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Ações dos 28,86% do Unafisco Sindical

A execução das ações judiciais impetradas pelo antigo Unafisco Sindical visando à extensão do reajuste de 28,86%, concedido em janeiro 1993 aos servidores militares pela Lei 8.627/93, tem sido fonte de muitas angústias dos que figuram na referida ação.

 

 

Na semana passada, contudo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reverteu o posicionamento dado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal - 5ª Região que havia modificado a decisão de primeira instância, na qual estava garantida a integralidade do reajuste de 28,86% sobre a RAV (Remuneração Adicional Variável). Acolhendo apelação da União, na esteira do voto proferido pelo ministro Hamilton Carvalhido no STJ, considerou-se que houve reposicionamento na carreira com a edição da Lei 8.627/93, que deveria ser compensado, daí resultando um índice de correção de apenas 2,2%. Agora a 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça julgou favoravelmente o recurso repetitivo na ação para o pagamento do reajuste de 28,86% sobre a RAV.

Da decisão, que ainda não foi publicada, cabe recurso por parte da União. Entretanto o jurídico da Direção Nacional não acredita na possibilidade de reversão em função da matéria não ser constitucional.

Outras informações sobre os desdobramentos da referida decisão, bem como definição das gestões visando sanar a situação de processos com problemas de preparo, serão detalhados após a publicação do Acórdão.

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