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PEC 186 é tema de debate na ALMG

Relatório deverá ser entregue à Comissão Especial nesta terça-feira, 19 de novembro

A DS BH participou na manhã de segunda-feira, 18 de novembro, representada pela diretora de Assuntos de Aposentadorias, Proventos e Pensões, Marta Clelia e Silva Vieira, de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 186/2007.



A audiência foi organizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a pedido do deputado federal Weliton Prado (PT-MG), sendo a capital mineira sede do sexto e último debate sobre o tema. Os trabalhos foram coordenados pelo deputado, Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). O auditório da ALMG ficou lotado de representantes de entidades dos Fiscos federal, estadual e municipal, advogados e parlamentares. 

A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), prevê a criação de Lei Complementar para estabelecer normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. Na prática, a norma visa assegurar uma maior autonomia às Administrações Tributárias, protegendo­-as de interferências internas e externas sobre o sistema de fiscalização e arrecadação de tributos, o combate à sonegação e à corrupção.  A aprovação da PEC significa fazer valer a precedência contida no inciso XXII do art. 37, referente à dotação de recursos prioritários para a realização das atividades das Administrações Tributárias. 

Na opinião da Diretoria da DS BH, a matéria é da mais alta relevância para a categoria ao amparar na Constituição as garantias e prerrogativas dos cargos de cada carreira específica no âmbito da Administração Tributária, elevando o status da previsão das atribuições dos Auditores-Fiscais. Mas ela é ainda mais importante para sociedade, pois o fortalecimento dos órgãos da Administração Tributária será um passo importante na construção de um país transparente, justo e igualitário. O entendimento da entidade é de que a proposta fortalece a carreira do Auditor-Fiscal e, consequentemente, do fisco na consecução de seu desiderato constitucional de prover o Estado de recursos para promover a justiça fiscal e social no país.

O Auditor-Fiscal, Afonso Ligório de Faria, vice-presidente da ANFIP-MG, também participou do evento e ressaltou que as entidades defendem a aprovação da PEC 186/2007 por se tratar de matéria que abre caminho para uma legislação infraconstitucional que estabelece garantia técnica e jurídica para a fiscalização em todas as esferas de governo. De acordo com Ligório essa proposta vai além das prerrogativas para a categoria, ela atende ao interesse público.

O deputado Weliton Prado, ao encerrar a audiência pública, enfatizou a importância do papel do fisco: “Precisamos valorizar as carreiras tributárias. Sem o fisco não há justiça social, não há saúde, educação, segurança e nem merenda nas escolas para nossas crianças”, concluiu.  Está prevista a apresentação do relatório em reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 19 de novembro.

Além da DS BH e da Anfip-MG também participaram dos debates representantes do Sindifisco-MG (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais), Affemg (Associação dos Funcionários Fiscais em Minas Gerais), Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Sinffaz (Sindicato dos Técnicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais), Febrafisco (Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal) e Asseminas (Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais).


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