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PSS sobre 1/3 de Férias filiados ex- Fenafisp

O Sindifisco Nacional divulgou planilhas elaboradas pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), referentes ao mandado de segurança impetrado pela Fenafisp em 1999. O objetivo do mandado é impedir a retenção da contribuição previdenciária  sobre o terço constitucional dos Auditores-Fiscais egressos da Secretaria da Receita Previdenciária, transitado em julgado favoravelmente em 2006.

 

Diante do exposto, faz-se necessário propor ação de execução para requerer o pagamento dos valores retidos indevidamente durante o período de 1999 a 2006.  Em 7 de junho de 2010, o Sindifisco Nacional, por meio de sua Diretoria de Assuntos Jurídicos impetrou Ação Ordinária através do processo nº  29860-17.2010.4.001.34.00 da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, pleiteando  a isenção de PSS sobre 1/3  de férias, inclusive dos atrasados, respeitando o prazo quinquenal (5 anos), contemplando assim todos os filiados que não desfrutaram da decisão judicial ou que continuam a sofrer a referida retenção ainda em 2010. Para o início de execução do Mandado de Segurança será contratado um profissional especializado para efetuar os cálculos.

As Delegacias Sindicais ficam responsáveis por divulgar a listagem aos seus filiados, para que seja verificada a existência de outros filiados ao ex-Sindifisp-MG não constantes no referido rol. Informamos que a referida lista se encontra na área restrita no site da DS/BH ou do Sindifisco Nacional.

O Sindifisco Nacional também disponibilizou o relatório atualizado do escritório Alino & Roberto e Advogados, com o andamento das ações judiciais propostas em benefício dos filiados dos ex-Sindifisp impetradas pela ex-Fenafisp, bem como relação das ações impetradas pelo ex-Sindifisp-MG para conhecimento e divulgação.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos da DS/BH solicita aos filiados cujos nomes não constem na lista, que entrem em contato com o sindicato através do e-mail contato@dsbh.org.br, até o dia 18 de outubro, para ser incluído no processo de execução providenciado pelos advogados do Sindifisco Nacional, encaminhando os seguintes dados:

N. Processo.: 1999.34.00.039091-7 PSS s/ 1/3 de Férias

Nome :

Matrícula Siape

CPF

Situação: Ativo/Aposentado ( se aposentado, data da aposentadoria )

Lotação:

 

 

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