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Medida Provisória 507 pode atrapalhar o trabalho dos Auditores-Fiscais

Participe das discussões na DS/BH sobre as consequências da MP 507 para a segurança da fiscalização

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira, 6 de outubro,  a Medida Provisória (MP) 507, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria, o servidor que violar o sigilo fiscal de contribuintes. "O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria", diz o texto.
Clique aqui e veja a íntegra da MP 507

 

A MP cria um regime especial para os casos de violação de sigilo imotivado. De acordo com o artigo 1º, o funcionário que emprestar sua senha de acesso ao cadastro do Imposto de Renda para outra pessoa poderá ser demitido por justa causa. Imprimir a declaração do IR sem estar autorizado também vai implicar demissão. Já o artigo 3º determina que o servidor público que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias. Se houver impressão, cópia ou qualquer forma de extração dos dados protegidos, ou em caso de reincidência, acarretará em penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

O artigo 5º da MP exige instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa o acesso a seus dados fiscais. Não serão mais aceitas procurações por instrumento particular, ainda que seja reconhecida presencialmente perante o escrivão. Com a nova determinação, será preciso apresentar uma procuração feita em cartório. Atualmente, bastava que o contribuinte preenchesse um formulário da Receita Federal e reconhecesse firma autorizando a terceira pessoa a ter acesso à declaração.

Segundo análise do Sindifisco Nacional, a edição dessa medida traz insegurança ao trabalho dos Auditores-Fiscais, que têm no acesso aos dados fiscais dos contribuintes uma das principais ferramentas do trabalho de fiscalização. O Sindifisco Nacional estuda a possibilidade de propor emendas à MP e deverá agendar reuniões com a administração da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de garantir a segurança da fiscalização. A DS/BH compartilha desse posicionamento e nesta quinta-feira, 7, promove discussões com os Auditores-Fiscais nos locais de trabalho, em Belo Horizonte, Contagem e Sete Lagoas, sobre as consequências dessa medida para o exercício de suas funções.

A Diretoria Executiva da DS/BH conclama a categoria a procurar o representante da seção sindical no seu local de trabalho e, dessa forma, participar ativamente das discussões. Na Delegacia da RFB em Belo Horizonte os representantes da seção sindical são os Auditores-Fiscais, Wânia de Fátima Paiva Pimentel, Delson Roberto Braga de Sousa e Maria José Comanduci. Na Superintendência da RFB da 6ª Região Fiscal, a representante é a Auditora, Wilds Moreira Avelino. Em Contagem a categoria poderá entrar em contato com a Auditora-Fiscal, Eliana de Oliveira Ramos, e em Sete Lagoas, com o Auditor-Fiscal, Maximiliano Fernandino.

 

 

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