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Governo edita Medida Provisória nº 507

DS/BH promove discussões com os Auditores-Fiscais sobre a MP 507 nos locais de trabalho dos servidores

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira, 6 de outubro,  a Medida Provisória (MP) 507, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria, o servidor que violar o sigilo fiscal de contribuintes. "O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria", diz o texto.

 

A MP cria um regime especial para os casos de acesso imotivado. De acordo com o artigo 1º, o funcionário que emprestar sua senha de acesso ao cadastro do Imposto de Renda para outra pessoa poderá ser demitido por justa causa. Imprimir a declaração do IR sem estar autorizado também vai implicar demissão. Já o artigo 3º determina que o servidor público que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias. Se houver impressão, cópia ou qualquer forma de extração dos dados protegidos, ou em caso de reincidência, acarretará em penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

O artigo 5º da MP exige instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa o acesso a seus dados fiscais. Não serão mais aceitas procurações por instrumento particular, ainda que seja reconhecida presencialmente perante o escrivão. Com a nova determinação, será preciso apresentar uma procuração feita em cartório. Anteriormente, era necessário que o contribuinte preenchesse um formulário da Receita Federal do Brasil e reconhecesse firma autorizando a terceira pessoa a ter acesso à declaração.

Segundo análise do Sindifisco Nacional, a edição dessa medida traz insegurança ao trabalho dos Auditores-Fiscais, que têm no acesso aos dados fiscais dos contribuintes uma das principais ferramentas do trabalho de fiscalização. O Sindifisco Nacional estuda a possibilidade de propor emendas à MP e deverá agendar reuniões com a administração da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de garantir a segurança da fiscalização. A Diretoria Executiva da DS/BH compartilha desse posicionamento e nesta quinta-feira, 7, promove discussões com os Auditores-Fiscais nos locais de trabalho, em Belo Horizonte, Contagem e Sete Lagoas, sobre as consequências dessa medida para o exercício de suas funções.

Na DRF/Contagem, as discussões foram promovidas nesta manhã, com a participação da presidente da DS/BH, Adelaide de Macêdo Matos, do diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Geraldo Márcio Secundino, e da representante de seção sindical, Eliana de Oliveira Ramos.  Na DRF/Sete Lagoas os Auditores-Fiscais, Maximiliano Fernandino e Carlos Alberto Trematore, promoveram debates e discussões com a categoria sobre a MP.

Na DRF/BHE e na Superintendência da RFB da 6ª Região Fiscal, os representantes de seções sindicais, Wânia de Fátima Paiva Pimentel, Delson Roberto Braga de Sousa e Wilds Moreira Avelino, também promovem discussões sobre o tema nesta tarde.  

A Diretoria Executiva da DS/BH conclama a categoria, a juntamente com os representantes das seções sindicais, nos respectivos locais de trabalho, a discutir intensamente a real necessidade da edição da MP 507 e o real conceito de acesso imotivado visando resguardar as atribuições legais dos Auditores-Fiscais e garantir a segurança necessária para que a fiscalização da RFB desempenhe suas funções.

É fundamental resguardar as atribuições legais dos Auditores-Fiscais.

Participe das discussões na DS/BH!

 

Veja a íntegra da MP 507/2010

Medida Provisória 507, de 5 de outubro de 2010

Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

Art. 2o  O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de demissão,destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

Art. 3o  O servidor público que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias, desde que não configurada a utilização indevida de que trata o art. 2o desta Medida Provisória.

§ 1o  O acesso a informações protegidas por sigilo fiscal será disciplinado pelo órgão responsável pela guarda da informação sigilosa.

§ 2o  O acesso sem motivo justificado de que trata o caput deste artigo acarretará a penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria:

I - se houver impressão, cópia ou qualquer forma de extração dos dados protegidos;

II - em caso de reincidência.

Art. 4o  A demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria previstas nos artigos 1o a 3o incompatibilizam o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos. 

Art. 5o  Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.

§ 1o  A partir da implementação do registro eletrônico de que trata o art. 37 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, o instrumento de mandato de que trata o caput deverá ser disponibilizado eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil para operar os efeitos que lhe forem próprios.

§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica à outorga de poderes para fins de utilização, com certificação digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando referida outorga for:

I - realizada pessoalmente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

II - realizada por meio de certificado digital, nos termos regulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos para disciplinar o disposto neste artigo.

Art. 6o  Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória aos servidores regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devendo o processo administrativo seguir a disciplina nela constante.

Parágrafo único.  Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que praticarem as condutas previstas nos artigos 1o a 3o serão punidos, nos termos da legislação trabalhista e do regulamento da empresa, conforme o caso, com suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Art. 7o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Jorge Hage Sobrinho

 

 

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