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RFB publica Portaria 1.860 que normatiza a MP 507

 O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, publicou na última segunda-feira, 11 de outubro, a Portaria 1.860/2010 que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal em complementação à Medida Provisória (MP) 507/2010, editada em 5 de outubro. A MP 507 pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria, o servidor que violar o sigilo fiscal de contribuintes.
Clique aqui e acesse a portaria 1860.

 

É imprescindível que a categoria participe ativamente das discussões sobre a medida e consequente portaria 1.860/2010. Será realizada no próximo dia 21, uma Assembleia Nacional, que abordará, entre outros assuntos, a edição da medida e suas consequências para o desempenho da função dos Auditores-Fiscais.

Os horários e locais da Assembleia Nacional na DS/BH serão divulgados brevemente.

 

 

 

 

 

 

 

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