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Assembleia Nacional na DS/BH aprova manifesto de repúdio à MP 507

“Manifestamos nosso absoluto repúdio a essa odiosa MP, bem como à excrescência normativa denominada acesso imotivado, que já deveria ter sido extinta há muito tempo e certamente foi gestada por cérebros imbuídos do propósito de enfraquecer a autoridade de que se reveste o cargo de Auditor-Fiscal, em detrimento de uma fiscalização e arrecadação eficientes e de nossas relevantes atribuições.”

Clique aqui e leia a íntegra do manifesto 

                                       

 

 

Com essas palavras retiradas do manifesto de repúdio aprovado na Assembleia Nacional Extraordinária da DS/BH, realizada nos dias 21 e 22 de outubro, os Auditores-Fiscais expressaram sua indignação com a edição da Medida Provisória (MP) 507, de 5 de outubro de 2010, e com a Portaria 1.860, de 11 de outubro. A MP 507 pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria, o servidor que acessar sem motivo justificado informações protegidas por sigilo fiscal.

Ainda sobre a Medida Provisória 507, os Auditores-Fiscais presentes na Assembleia rejeitaram os dispositivos da medida que fragilizam o trabalho e o desempenho das atribuições dos Auditores-Fiscais, em especial aqueles que dispõem sobre acesso imotivado e aprovaram a realização do “dia nacional de protesto à Medida Provisória nº 507” marcado para o dia 4 de novembro. Foram encaminhadas sugestões de medidas para garantir a segurança funcional dos Auditores-Fiscais em razão da MP 507 e para o trabalho a ser desenvolvido contra os dispositivos da medida que fragilizam o trabalho e o desempenho das atribuições dos Auditores-Fiscais.

 

                                                

Sugestões de medidas aprovadas:

- Discutir amplamente a MP 507 nos locais de trabalho.

- Promover a participação efetiva da categoria nas atividades do dia 4 de novembro.

- Promover manifestações mais efetivas contra a Portaria 1860 esclarecendo que a mesma não resolve os problemas da MP 507.

- Tentar acrescentar ao conteúdo da MP a seguinte redação: “O acesso do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil presume-se motivado, respondendo o Auditor-Fiscal em questão por eventuais danos decorrentes de uso ilícito das informações acessadas”.

- Agendar reuniões com os chefes imediatos para entrega de manifesto de repúdio, discussões e análise da MP 507 e da Portaria 1.860.

- Encaminhar carta aberta, pelo Sindifisco Nacional, ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e à mídia, expondo os prejuízos que a MP 507 trará à Receita Federal do Brasil.

- Emitir comunicado e enviá-lo por mala direta aos filiados, informando-os sobre o Dia Nacional de Protesto a ser realizado em 4 de novembro, sensibilizando a classe sobre a necessidade de sua participação no movimento.

- Realizar trabalhos parlamentares no Congresso Nacional no dia 4 de novembro, em complementação às atividades do Dia Nacional de Protesto.
- Solicitar à Corregedoria e à Digep a inserção de um link na intranet para responder as dúvidas enviadas pelos Auditores-Fiscais, com prazo de duas horas para responder.
- Que o sindicato abra um espaço para discussão da MP 507 em sua página na internet.

Na Assembleia Nacional Extraordinária da DS/BH os Auditores-Fiscais aprovaram todos os indicativos propostos pela Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional. O indicativo 2, “Os Auditores-Fiscais aprovam a realização do ´dia nacional de protesto à Medida Provisória nº 507´ no dia 4/11/2010”, foi rejeitado por ampla maioria pelos Auditores-Fiscais de Contagem, com a justificativa de que o dia 4 de novembro está muito próximo do processo eleitoral em curso (período eleitoreiro) e que deveria ser feita uma análise dos fatos após a eleição (0 favoráveis, 20 contrários  e 5 abstenções).


Com relação ao indicativos 3, sobre a autorização para o Sindifisco Nacional  ingressar com Ações de Execução referentes à PSS (contribuição previdenciária dos servidores públicos federais) sobre o Um Terço de Férias e sobre demais verbas indenizatórias, a maioria dos filiados de Belo Horizonte optou pela abstenção, preferindo não se manifestar em relação aos direitos dos filiados da ex-Fenafisp.


Em Contagem os Auditores-Fiscais solicitaram melhores esclarecimentos sobre o indicativo 5, constituição do Fundo de Ações e Execuções.

Após a realização da Assembleia houve a entrega das placas de identificação de mesa solicitadas pelos Auditores-Fiscais e uma comemoração ao Dia do Servidor Público.
O resultado nacional da Assembleia será divulgado posteriormente.

 

Veja o resultado final da Assembleia Nacional Extraordinária na DS/BH

DS/Representação: DS/BH - Nº de Auditores-Fiscais presentes:

Ativos: 61 - Aposentados: 20  - TOTAL: 81

 

Indicativos:

1) Os Auditores-Fiscais rejeitam os dispositivos da Medida Provisória nº 507 que fragilizam o trabalho e o desempenho das atribuições dos Auditores-Fiscais, em especial aquelas que dispõem sobre acesso imotivado.

a) a favor: 79

b) contra: 01

c) abstenções: 01

 

2) Os Auditores-Fiscais aprovam a realização do “dia nacional de protesto à Medida Provisória nº 507” no dia 4/11/2010.

a) a favor: 44 

b) contra: 26

c) abstenções: 10

 

3) Os Auditores-Fiscais autorizam o Sindifisco Nacional a ingressar com Ações de Execução referentes à PSS (contribuição previdenciária dos servidores públicos federais) sobre o Um Terço de Férias e sobre demais verbas indenizatórias, permitindo ainda ao Sindifisco Nacional oferecer ao escritório de advocacia que for patrocinar a ação, o percentual, a título de honorários de êxito, de até 5% (cinco por cento) do efetivo benefício econômico obtido pelos filiados, a ser arcado pelos filiados beneficiários somente quando do real recebimento de precatórios e RPV?

a) a favor: 62

b) contra: 0

c) abstenções: 15

 

4) Os Auditores-Fiscais autorizam o Sindifisco Nacional a ingressar com ações judiciais visando à não incidência do IRPF sobre o abono constitucional de Um Terço de Férias, bem como sobre os juros recebidos em precatórios ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme tem entendido recente Jurisprudência, inclusive do STF e do STJ, permitindo ainda ao Sindifisco Nacional oferecer ao escritório de advocacia que for patrocinar as ações, o percentual, a título de honorários de êxito, de até 5% (cinco por cento) do efetivo benefício econômico obtido, a ser arcado pelos filiados beneficiários somente quando do real recebimento de precatórios e RPV?

a) a favor: 75

b) contra: 0  

c) abstenções: 05

 

5) Os Auditores-Fiscais autorizam o Sindifisco Nacional a constituir um fundo destinado a custear futuras ações judiciais e processos de execução, coletivas ou plúrimas, promovidas pelo Sindicato em favor dos filiados? O Fundo de Ações e Execuções será constituído com 1% (um por cento) dos até 5% (cinco por cento) do êxito que seria devido ao escritório de advocacia, conforme cláusula específica a ser aposta nos contratos.

a) a favor: 45

b) contra: 16 

c) abstenções: 17

 

Assessoria de Comunicação DS/BH – Sindifisco Nacional

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