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Prorrogada por 60 dias vigência da MP 507

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira, 25 de novembro, o Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional (Ato nº 47), que prorroga por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória (MP) 507/2010 que "institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal".

 

Mobilização – O Sindifisco Nacional realizará no dia 15 de dezembro, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, um seminário alertando parlamentares e a sociedade sobre os riscos embutidos na Medida Provisória (MP) 507/2010. Para que a articulação alcance o êxito pretendido, a Classe deve se mobilizar com a intensificação de trabalho parlamentar nas bases e esclarecimento à sociedade acerca dos malefícios da norma para as autoridades fiscais e para os bons contribuintes.

A Diretoria Executiva da DS/BH pretende enviar ao seminário o maior número possível de Auditores-Fiscais para juntos, defenderem os direitos e atribuições da classe.

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