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Auditores-Fiscais preparados para o seminário sobre MP 507/2010

O seminário “MP 507: protege o cidadão ou emperra a administração tributária?”, que será realizado na próxima quarta-feira, 15 de dezembro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, pretende reunir o maior número possível de Auditores-Fiscais para discutir e alertar parlamentares e sociedade sobre os riscos embutidos na Medida Provisória 507/2010. Cerca de 40 Auditores-Fiscais filiados à DS/BH representarão a entidade no seminário em Brasília.  

 

A presidente da DS/BH, Adelaide de Macêdo Matos, conclamou a classe a permanecer mobilizada e demonstrar sua indignação e total rejeição à MP 507/2010 que causa insegurança a toda a classe. “É imprescindível que os Auditores-Fiscais estejam mobilizados para lutar contra essa medida e para defender os direitos e atribuições da nossa carreira, mostrando à sociedade os prejuízos dessa medida para o país”, ressaltou.

Em Belo Horizonte houve intensificação do trabalho parlamentar, em nível estadual, para viabilizar a participação de parlamentares no seminário. Desde o dia 5 de outubro, quando foi editada pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, a MP (Medida Provisória) nº 507/2010 tem causado forte insegurança aos Auditores-Fiscais no desempenho de suas funções diárias, por instituir sanções disciplinares para os casos de acesso imotivado a dados sigilosos de contribuintes.

No último dia 25 de novembro, o Diário Oficial da União publicou o Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional (Ato nº 47), que prorroga por 60 dias o prazo de vigência da MP 507/2010.

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