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Jurídico faz balanço das ações

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Jurídico faz balanço das recentes vitórias em ações judiciais do Sindicato
No que depender do andamento das ações judiciais de interesse dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em tramitação na Justiça, a Classe terá muito a comemorar nesta passagem de ano. A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional fez um apanhado das principais vitórias jurídicas do Sindicato nos últimos três anos, a fim de disponibilizá-las aos Auditores-Fiscais.

Na lista, estão incluídas 20 das dezenas de ações com recentes decisões favoráveis aos Auditores-Fiscais, coletivas ou individuais. Processos que, direta ou indiretamente, beneficiaram todos os mais de 25 mil filiados do Sindifisco Nacional.

“Esse expressivo rol de vitórias jurídicas foi obtido com muito trabalho e inaugurado, em nosso Sindicato, na atual diretoria. Constatamos ainda ser correta e precisa a estratégia adotada nos últimos tempos, pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, de garantir que a propositura e o acompanhamento das ações judiciais mais sensíveis sejam feitos por escritórios de advocacia célebres e tradicionais em suas especialidades, e com advogados renomados no meio jurídico”, avalia o diretor-adjunto da pasta, Wagner Vaz.

De acordo com o diretor, a metodologia de trabalho permite que os advogados do Departamento de Assuntos Jurídicos tenham maior tempo disponível para a elaboração de teses de outras ações igualmente importantes para a Classe, também obtendo êxito em muitas delas. “Em 2011, tencionamos continuar buscando vitórias jurídicas, bem como consolidar as já obtidas, mantendo e aperfeiçoando ainda mais as estratégias até aqui adotadas”, afirma Wagner.

Confira abaixo 20 vitórias jurídicas importantes para a Classe obtidas no período de 2008 a 2010.

1 – Ação do Fosso Salarial (advogado Azevedo Sette)
Síntese: obtida em 2º Grau decisão unânime e favorável (no TRF-1, em Brasília), que reformou a sentença desfavorável de 2006.

2 – Aposentadoria Especial – MI 1616 (advogado Pedro Lenza)
Síntese: obtido trânsito em julgado favorável no STF (Supremo Tribunal Federal) em tempo recorde (5 meses). Alcança os filiados que trabalharam ou trabalham em condições de periculosidade, insalubridade e penosidade.

3 – Ação da isenção do IR sobre abono de permanência (advogado – Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN)
Síntese: obtida sentença favorável.

4 – Ação da não-incidência da PSS sobre precatórios (advogado Andrade Maia)
Síntese: obtida tutela antecipada.

5 – Ação da correção dos proventos e pensões do Regime Geral da Previdência Social (advogado – Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN)
Síntese: obtida sentença favorável.

6 – Ação da licença para atividade política (Advogado Azevedo Sette)
Síntese: obtida tutela antecipada favorável no primeiro grau e, após agravo, mantida a tutela deferida ao sindicato no TRF-1.

7 – Ação da conversão da licença-prêmio (advogado – Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN)
Síntese: obtida sentença parcialmente favorável.

8 – Ação do subsídio (advogado Andrade Maia)
Síntese: obtida sentença favorável (nas ações referentes ao adicional noturno e ao adicional de serviço extraordinário; as demais aguardam sentença).

9 – Ação da greve de 2008 (advogado: atuação conjunta do Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN com a Advocacia Marshal e Advocacia Ximenes)
Síntese: obtida decisão parcialmente favorável no STJ (Superior Tribunal de Justiça) – impedindo efeitos funcionais da greve e permitindo a compensação

10 – Ação para impedir desconto de diárias (advogado Maurizio Colomba)
Síntese: obtida decisão liminar favorável

11 – Ação para impedir desconto dos 3,17% já recebidos (advogado – Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN)
Síntese: obtida decisão liminar favorável

12 – Ação para impedir desconto de anuênios (Bahia) – (advogado – Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN)
Síntese: obtida decisão liminar e sentença favoráveis

13 – Ação penal contra Samis Silva (advogado Odel Antun do Escritório Podval, Indalécio e Antun)
Síntese: sentença favorável ao Estado e ao Sindifisco, condenando o Sr. Samis Silva, ex-candidato à Prefeitura de Foz, que proferiu palavras, em tese, ofensivas à honra da Classe dos Auditores-Fiscais.

14 – Ação de anulação do PAD do Auditor-Fiscal Marcelo Rangel (advogado Martorelli e Gouveia)
Síntese: obtida decisão que confirma a nulidade do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), no TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), em Recife, por unanimidade. Motivo: Auditor-Fiscal sem estabilidade e analista tributário integraram comissão de inquérito.

15 – Atuação judicial e administrativa da DEN para revogação da ON MPOG 06/2010 (advogado – Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN, Pedro Lenza, Maurizio Colomba e Azevedo Sette)
Síntese: obtida a revogação da ON (Orientação Normativo) do MPOG (Ministério do Planejamento) n.o 06/2010, pela ON MPOG n.o 10-2010; e liminares sobre a aposentadoria especial na 8ª. e na 9ª Região (Maurizio Colomba) e na 2ª. Região (Azevedo Sette).

16 – Atuação judicial e administrativa da DEN que culminou na edição de Orientação Normativa que admitiu como tempo de serviço público aquele prestado na administração direta e indireta de estados e municípios (advogado – Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN e Azevedo Sette)

17 – Ações contra a cobrança de mensalidade pelos Conselhos de Contabilidade (advogado – Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN)

18 – Ação contra a cobrança de IRPF sobre verbas recebidas acumuladamente (advogado – Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN)

19 – Ação contra o Sindireceita por uso ilícito do nome “carreira de auditoria” (advogado Azevedo Sette e Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN)
Síntese: obtida sentença favorável.

20 – Aposentadoria especial por tempo exercido em atividade de risco – MI 1614 (advogado Pedro Lenza)
Síntese: obtida (no STF) decisão favorável do Min. Marco Aurélio (procedência do pedido).


Texto: Sindifisco Nacional 

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