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Sindifisco busca apoio para incluir Auditores na PEC 443/09

O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, e o diretor-adjunto de Relações Intersindicais, Luiz Gonçalves Bomtempo, reuniram-se na tarde dessa segunda-feira (7/2) com o deputado federal cearense Mauro Benevides (PMDB). Além de parabenizar o parlamentar pelo seu 11º mandato, os sindicalistas buscaram seu apoio no sentido de incluir os Auditores-Fiscais no texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 443/09, caso ela venha a ser desarquivada.

 

A PEC, que teve Benevides como relator, previa a concessão da fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Ela foi arquivada no fim da legislatura passada por falta de aprovação, mas, caso haja acordo para a inclusão de uma emenda que beneficie a Classe, terá o apoio do Sindicato para voltar à pauta do Congresso este ano. Para isso, segundo normas da Câmara, a matéria terá de passar por um trâmite que envolve todo o processo protocolar, como a escolha dos membros e a instalação de uma nova Comissão Especial.

 

Durante a audiência, Delarue entregou a Mauro Benevides uma cópia do documento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que confere ao cargo de Auditor-Fiscal a condição de carreira jurídica. O documento afirma que “o elemento caracterizador da ‘atividade jurídica’ de que cuida o art. 93, inciso I, da Constituição, é a interpretação e aplicação de normas e princípios jurídicos ao caso concreto (...) tais atividades [Auditor-Fiscal] envolvem a constituição de créditos tributários, o manejo (e até mesmo a decisão) em processos administrativos, a interpretação das leis regentes de cada matéria, não havendo óbice para considerá-las como atividade jurídica”.

 

O resultado da Campanha Salarial 2007/2008 foi outro elemento que justifica o pleito repassado ao parlamentar. Durante as negociações com o governo, o próprio Ministério do Planejamento promoveu equiparação remuneratória entre carreiras que possuem importância equivalente no Estado brasileiro, notadamente os Auditores-Fiscais e os advogados da União.

 

Apoio – O deputado Mauro Benevides se mostrou sensibilizado com a demanda e sugeriu reunir as demais carreiras que seriam contempladas pela matéria para uma reunião sobre o assunto. “Vamos esperar em torno de 15 dias, quando da formação das comissões na Câmara, para saber como proceder diante de uma nova composição em defesa desse tema”, afirmou. O Sindifisco também entrará em contato com as entidades representadas na proposta para tratar do assunto.
Fonte: Sindifisco Nacional

 

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