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MP 507 é aprovada com modificações na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 1º de março, a Medida Provisória 507/2010, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado com alterações pelo relator da matéria deputado Fernando Ferro (PT-PE). A matéria foi aprovada e segue para o Senado Federal.

 

Entre as modificações do texto original está a alteração no artigo 3º, que disciplina a punição de suspensão por 180 dias caso o acesso a dados protegidos não tenha finalidade funcional, no qual foi efetuada a troca da expressão “motivo justificado” por “motivação funcional”. Também foi retirado o dispositivo que exigia que o cidadão apresentasse procuração oficial para possibilitar que terceiros acessassem seus dados em órgãos da administração pública. As alterações feitas à MP serão submetidas à presidente da República, Dilma Rousseff, que tem poder de veto.  

A MP 507 foi editada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 5 de outubro de 2010, após o vazamento de dados sigilosos de pessoas ligadas ao candidato à Presidência da República na época, José Serra (PSDB), durante a campanha presidencial.

Quando é alterada pelo relator, a MP passa a tramitar como projeto de lei de conversão, por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a medida não sofre alteração de nome durante a tramitação.

 

Assessoria de Comunicação DS/BH – Sindifisco Nacional

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