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Filiados esclarecem dúvidas sobre ações judiciais e tramitação de PEC

Após a abertura do encontro passou-se à apresentação do Primeiro Painel “Atuação do Sindifisco Nacional”, com informações sobre as ações judiciais nacionais e estaduais e sobre a tramitação de Propostas de Emendas Constitucionais no Congresso Nacional, coordenado pelo diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional e vice-presidente da DS/BH, João Santos.



Além de João Santos, integraram este painel o diretor adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional e secretário geral da DS/BH, Luiz Henrique Behrens Franca, a diretora de Assuntos Jurídicos da DS/BH, Ana Maria dos Reis e a gerente do Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional, Priscila Baccile.

Luiz Henrique explicou o funcionamento do Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional e trouxe informações sobre os processos do ex-Unafisco Sindical: 28,86%, auxílio alimentação dos Auditores-Fiscais, da incorporação da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) e sobre os Mandados de Injunção 1616 e 880, que dispõem sobre o direito à contagem especial de tempo de serviço aos Auditores-Fiscais que exercem ou exerceram a atividade sob condições de insalubridade ou periculosidade e também o Mandado de Injunção 1614 que diz respeito ao direito a aposentadoria especial, já que reconhece que o risco é inerente ao cargo, não a condições excepcionais, presentes no ambiente de trabalho. O reconhecimento do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco já é manifestado na legislação que regula a concessão de porte de arma (Lei 10.826/2003 e IN/PF 23/2005).

Priscila Baccile e Ana Maria dos Reis falaram sobre as ações do Sindifisp-MG e da Fenafisp. Elas esclareceram as dúvidas dos participantes sobre as ações dos 28,86% com incidência direta sobre a GEFA (Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Tributos Federais), dos 3,17%, da cobrança do Imposto de Renda sobre Abono Permanência e sobre um terço de férias, dentre outras.

Ana Maria dos Reis relembrou aos filiados sobre a existência do plantão jurídico semanal da DS/BH toda terça-feira, das 14 às 18 horas. Após a exposição dos trabalhos do jurídico, foi aberto o período de perguntas aos participantes.

 

Tramitação de PEC no Congresso Nacional – Em prosseguimento ao painel “Atuação do Sindifisco Nacional”, o diretor de Assuntos parlamentares do Sindifisco Nacional e vice-presidente da DS/BH, João Santos, falou sobre as Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) 555/2006, que dispõe sobre a extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas; 270/2008 garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade; 210/2007 restabelece o pagamento do adicional por tempo de serviço para os servidores públicos membros das carreiras típicas de estado; 443/2009 que prevê a fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e 186/2007 cria a LOF das administrações tributárias federal, estadual e municipal.



O diretor afirmou que a PEC 270 é a matéria que está mais avançada, que poderá brevemente ser inserida da pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados e possui mais chances de ser aprovada no Congresso Nacional.

Ao concluir sua exposição, João Santos informou aos participantes sobre a realização do Encontro de Aposentados e Pensionistas no dia 31 de agosto, em Brasília, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares sobre a inclusão das PEC de interesse dos Auditores-Fiscais na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

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