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Decreto 7.638 oficializa inclusão da RFB no Plano Estratégico de Fronteiras

A publicação do Decreto 7.638 de 8 de dezembro de 2011 no Diário Oficial da União oficializa a inclusão da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Plano Estratégico de Fronteiras do governo federal. Desde que o governo anunciou o Plano Estratégico de Fronteiras, em junho deste ano, o Sindifisco Nacional iniciou um intenso trabalho de conscientização junto aos parlamentares e demais autoridades para que a Receita Federal do Brasil fosse incluída no plano. A inclusão anunciada reflete uma vitória para toda a categoria e, principalmente, para a RFB, que é um dos principais órgãos responsáveis pela proteção das fronteiras brasileiras e indispensável para o funcionamento do Estado.

 

O Plano Estratégico de Fronteiras visa ao fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos ilícitos praticados na faixa das fronteiras brasileiras. O Decreto 7.638, que altera o Decreto 7496, de 8 de junho de 2011, determina em seu 3º  artigo que “o Plano Estratégico de Fronteiras terá como objetivos: a integração das ações de segurança pública, de controle aduaneiro e das Forças Armadas da União com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira; a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas; a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas.

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