Pesquisar

Mandado de Injunção – MI 1616

Processos indeferidos pela DIGEP/6ª em relação a contagem de tempo especial

Assim como as demais regiões fiscais, a 6ª RF começou recentemente a proferir decisões indeferindo os requerimentos de contagem especial de tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com base em fundamentações pífias como, por exemplo, a de que os contracheques juntados pelos Auditores-Fiscais, demonstrando o recebimento dos adicionais, não seriam elementos de prova suficientes de que trabalharam nessas condições. A administração se vale, também, de um parecer emitido pela AGU.

Se você teve seu pedido indeferido, envie para o Departamento Jurídico da DEN (juridico@sindifisconacional.org.br) cópias digitalizadas das decisões denegatórias dos requerimentos administrativos para que o Sindicato Nacional disponibilize modelo de recurso administrativo a ser interposto junto à DIGEP/6ª. É importante percorrer todo o caminho administrativo para deixar registrado o descumprimento, pela administração, do que foi decidido pelos Ministros do STF nos diversos mandados de injunção que tratam do assunto.

A Diretoria Jurídica da DEN estará, em breve, ajuizando ações coletivas contra o descumprimento dos mandados de injunção, com base nos documentos que os filiados a enviarem.

 

ENTENDA O CASO – MI – APOSENTADORIA ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL

Em face dos MI e da consequente edição, primeiro, da Orientação Normativa (ON) SRH/MP 06/2010, depois da Instrução Normativa nº 01/SPS e, finalmente, da ON 10/2010, a União passou a indeferir os requerimentos com base nessas normas. Um absurdo e um desrespeito com os Auditores-Fiscais, haja vista que tais normas põem em cheque até mesmo atos complexos expedidos pela própria administração! Afinal, qual administrador pagaria adicional de insalubridade ou periculosidade se não houvesse antes todo um procedimento para aferição daqueles que teriam o direito?

 Além disso, destacam-se outros pontos arbitrários dessa regulamentação, como a perda da paridade, a vedação ao recebimento de abono de permanência, a exigência descabida de documentos para caracterização do direito, entre outros.

O Sindifisco Nacional propôs mandados de segurança contra a não manifestação em prazo razoável pela administração, em relação aos pedidos de averbação de tempo especial. Foi também interposta reclamação no STF, mas o relator entendeu que não era caso de reclamação constitucional e, sim, de ação judicial a ser proposta em 1ª instância.

Sendo assim, foram propostas duas ações ordinárias; uma, contra a ON MPOG n. 06/2010, em que o sindicato teve sucesso apenas na questão relativa ao abono de permanência, cujo artigo afastado judicialmente não foi reproduzido na ON MPOG nº 10/2010, que revogou a ON 6, e, outra, contra a ON 10, em que a juíza indeferiu o pedido de tutela antecipada, ao argumento de não haver periculum in mora e que aguarda a manifestação da União, mas cujo processo continua tramitando. Nesta última ação são atacados dispositivos da ON 10, como aquele que extingue a paridade para quem se beneficiar de contagem especial, o que nega a prova do exercício profissional sob condições de periculosidade ou insalubridade mediante a apresentação de contracheques em que essas rubricas são pagas, entre outros.

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Vídeos

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Fotos

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Fiança Locatícia

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Classificados