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Votação do PL 1992/2007 fica para 2012

O Projeto de Lei 1992/07 que cria o regime de previdência complementar do servidor público federal será votado apenas em fevereiro, após o recesso parlamentar. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia, na tarde de quarta-feira, 14.

O adiamento da votação da matéria indica uma vitória para os Auditores-Fiscais que nos últimos meses têm realizado um intenso trabalho de convencimento junto aos parlamentares, mostrando o quanto o PL (Projeto de Lei) 1922/07 é nocivo aos servidores públicos. O Sindifisco Nacional levou seu repúdio ao projeto a representantes do Executivo durante reuniões na Casa Civil e na Secretaria Geral da Presidência da República, e também nos seminários promovidos para debater o assunto e na Comissão Geral da Câmara dos Deputados.

Faz-se necessário que a classe permaneça mobilizada para, em 2012, novamente lutar contra a aprovação dessa proposição que retira os benefícios constitucionais dos Auditores-Fiscais e demais servidores públicos.

 


Entenda o PL 1992/2007

Segundo o substitutivo a alíquota máxima de contribuição do governo ao regime complementar, enquanto patrocinador, passa de 7,5% para 8,5%, incidente sobre a parcela da base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).

Outra mudança anunciada pelo relator Ricardo Berzoini (PT-SP), da Comissão de Finanças, é a criação de três fundações para administrar os recursos do regime de previdência complementar: uma para os servidores do Executivo, outra para os do Legislativo e outra para os do Judiciário.

Essas entidades terão o nome comum de Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), sendo diferenciadas por siglas (Exe – Executivo; Leg – Legislativo; e Jud – Judiciário).

Servidor atual

O substitutivo conjunto também permite aos servidores atuais que desejarem aderir ao fundo o aproveitamento das contribuições sociais feitas a outros regimes de previdência públicos, de estados e municípios. Nesse caso, haverá a compensação desses regimes com a União.

O servidor que tomar posse até antes da entrada em funcionamento das fundações e aderir a uma delas receberá um benefício especial, pago pela União, além do teto e dos recursos do fundo de previdência.

Pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, os deputados Rogério Carvalho (PT-SE) e Maurício Quintela Lessa (PR-AL), apresentaram pareceres favoráveis.

Fonte: Agência Câmara

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