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Filiados e herdeiros devem ficar atentos ao prazo de envio da documentação referente à GDAT

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional informa aos exequentes dos MS (Mandados de Segurança) nº 2001.34.00.016074-4 e 1999.34.00.029180-4, referentes à GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária), que o prazo para enviar a documentação necessária ao prosseguimento da ação termina em 27 de fevereiro de 2012, tendo em vista a iminente prescrição. Os exequentes do MS 2000.34.00.016289-8, por sua vez, têm até 10 de março para enviar os documentos.

É necessário que os filiados remetam com urgência ao Sindicato o contrato e a procuração para o escritório Silveira Martins e Hubner Advogados, bem como cópias, que não precisam ser autenticadas, do RG, CPF e contracheque. Esses documentos são fundamentais e imprescindíveis para o ajuizamento da execução.

 

Nos casos de falecimento, além dos documentos acima, os herdeiros também deverão encaminhar o termo de inventariante (processo de inventário em andamento) ou formal de partilha completo (processo de inventário encerrado). No entanto, embora obrigatórios, esses últimos documentos podem ser enviados posteriormente, caso haja alguma dificuldade em obtê-los prontamente. Mas é impreterível que os documentos mencionados no parágrafo anterior sejam enviados no prazo.

A documentação deve ser enviada ao endereço: SDS Conjunto Baracat 1º andar, salas 1 a 11, Asa Sul, Brasília-DF - Cep: 70392-900, aos cuidados da Diretoria de Assuntos Jurídicos.

É importante destacar que, além dessa nota, a Diretoria  encaminhou para o endereço cadastrado no sistema, uma correspondência para a residência de cada exequente dessas ações com cópias da procuração e do contrato, além de uma carta explicativa (uma para os casos de espólio, outra para aposentados e pensionistas) sobre as providências a serem adotadas.

No site do Sindifisco Nacional, na seção Jurídico – GDAT, abaixo do título "Documentação para filiados e ou herdeiros processo GDAT", estão disponíveis as listagens com os nomes daqueles que deverão enviar a documentação. Caso o interessado tenha alguma dúvida, ou não possua mais as correspondências enviadas pelo Sindicato, pode acessar as cartas e os documentos e imprimi-los no site. É preciso atenção ao lerem as cartas, pois há significativas mudanças de documentos para cada caso. É preciso estar logado para acessar os arquivos.

A Diretoria ressalta ainda que, após as datas mencionadas acima, o Sindicato não se responsabilizará pela possível extinção do processo em razão da falta de documentação. Quem tiver dúvidas sobre como proceder para envio da documentação pode procurar o Departamento de Assuntos Jurídicos nos telefones (61) 3218-5281/5245/5227.

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