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DS Curitiba toma frente na luta para a inclusão do Ministério da Fazenda como instituidor da GEAP

Ação vai evitar que inúmeros auditores fiscais em todo o Brasil sejam prejudicados com possíveis mudanças nas leis 

A Delegacia Sindical de Curitiba (DS) tomou a iniciativa de lutar pela inclusão do Ministério da Fazenda como membro instituidor na Fundação de Seguridade Social (GEAP). 

A última ação neste sentido foi o envio de correspondência, no dia 17 de abril, ao Coordenador Geral de Pessoas da Receita Federal do Brasil, Sr. Érico Pozenato, solicitando informações sobre o reconhecimento formal do Ministério da Fazenda como instituidor do plano de saúde da Fundação. 

 

A Secretaria da Receita Federal do Brasil surgiu com a unificação dos fiscos federais, através da Lei nº 11.457/2007, que redistribuiu Auditores-Fiscais e demais servidores que exerciam atividades na Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, para o novo órgão. Conforme o disposto no art. 10 da referida Lei, os servidores remanejados poderiam optar por se manter filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, passando a sua contribuição a ser custeada pelo servidor e pelo Ministério da Fazenda. 

Porém, segundo informações do Conselho Consultivo da Fundação até o momento o Ministério não teria sequer iniciado o processo para integrar a Fundação de Seguridade Social como instituidor/patrocinador conforme previsto no Estatuto da Entidade.

O Tribunal de Contas da União (TCU), através do Acórdão nº 458, defende a não celebração/renovação de convênios entre a GEAP e outros Órgãos da Administração Pública, sem licitação pública. Contra tal decisão tramita no STF o Mandado de Segurança nº 25855 com pedido de liminar para suspender os efeitos do referido Acórdão. Na decisão parcial, a Corte Suprema reconhece como Instituidores do Plano apenas os Órgão Públicos que criaram a Fundação e seus sucessores. São eles: Ministério da Previdência Social, INSS, Dataprev, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Ministério da Justiça.

Portanto, são necessários os procedimentos por parte do Ministério da Fazenda para garantir o direito dos filiados assistidos pela Fundação. 

Visando resguardar os interesses dos filiados desta Delegacia Sindical, bem como dos demais servidores da RFB vinculados ao plano de saúde da GEAP, fizemos o questionamento à autoridade supracitada. 

Entenda como está o caso

No novo estatuto da Fundação de Seguridade Social (pendente de aprovação pela ANS) constam na qualidade de Patrocinadoras/Fundadoras as entidades que criaram a Fundação ou suas sucessoras legais: Ministério da Previdência Social, INSS, Dataprev, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Ministério da Justiça. 

O Ministério da Fazenda (Secretaria da Receita Federal do Brasil) não está incluído nesta relação.

Com a fusão dos fiscos federais, em 2007, os servidores oriundos do Ministério da Previdência Social e do INSS continuaram vinculados a GEAP. Sendo assim, formalmente a GEAP deveria ter como instituidor o Ministério da Fazenda, mas até o momento, por falta de solicitação este não consta no Estatuto da Entidade, não participa das decisões tomadas e não tem assento nos órgãos de deliberação e consulta da Fundação. 

Em março deste ano a Srª. Eloá Cathi Lor, integrante do Conselho Consultivo da GEAP, informou que o Ministério da Fazenda para ser instituidor do Plano de Saúde deve formalizar um processo justificando a GEAP ter recebido os auditores-fiscais de um instituidor, no caso o Ministério da Previdência Social. 

O vice-presidente da DS/Curitiba, Delmar Joel Eich, tem participado das reuniões mensais do Conselho Estadual de Representantes da GEAP onde são levantadas questões de interesse dos filiados.  

Veja a carta enviada pela DS/Curitiba ao senhor Érico Pozenato, Coordenador Geral de Pessoas da RFB.

 Texto: DS Curitiba

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