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Diretor de Assuntos Parlamentares da DS Brasília destrincha a constitucionalidade e juridicidade da Lei da Transparência

Diretor de Assuntos Parlamentares da DS Brasília e assessor parlamentar, Roberto Piscitelli, em parceria com dois servidores da Câmara dos Deputados, produziu o robusto texto técnico no qual analisa a constitucionalidade e juridicidade do inciso VI do § 3º do art. 7 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que determina a divulgação nominal e individual dos vencimentos dos servidores públicos, a? luz do que preceituam os incisos X (principio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos servidores públicos) e XXXIII (direito de informação dos cidadãos) do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do art. 216 (direito de acesso à informação administrativa), todos da Constituição Federal.

 

 No referido exame da constitucionalidade e juridicidade da divulgação nominal e individual da remuneração dos servidores públicos, concluí o estudo que:

- ao impor a divulgação, de maneira individualizada, das remunerações e subsídios dos servidores públicos - obrigação que na?o consta da Lei objeto de regulamentação – Decreto nº 7.724 de 2012, manifestamente exorbitou do poder regulamentar;

- a disponibilização das informações individuais referentes a? remuneração de servidores, conforme determinada pelo Decreto, contrapõe-se ao acesso restrito que a Lei prevê para as informações pessoais, bem como ao princípio constitucional da privacidade, que constitui direito individual de todos os cidadãos, inclusive quando servidores públicos.

Veja o estudo completo clicando aqui.

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