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26 de julho - Reunião extraordinária na DRF-BH

Discussão do Decreto nº 7.777/12 - Intervenção na Alfândega

A Diretoria da DS BH convida a todos os Auditores-Fiscais para participarem da reunião extraordinária marcada para esta quinta-feira, 26, às 9 h, no auditório da DRF-BH. Em pauta discussão sobre o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre “medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”.

 

O decreto permite aos ministros de Estado a transferência, mediante convênio, de execução de atividades privativas de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil para o corpo funcional de estados, do DF ou de municípios. Prevê, ainda, a adoção de “procedimentos simplificados” para serviços relacionados ao Comércio Exterior. Dessa forma, o desembaraço de mercadorias poderá ser feito por fiscais estaduais ou municipais, que não receberam o devido preparo e conhecimentos específicos para atuarem na complexa atividade aduaneira.

Segundo análise do presidente da DS BH, Luiz Sérgio Fonseca Soares, a norma editada é inconstitucional e ilegal. Ao compartilhar as atividades privativas dos Auditores-Fiscais com órgãos estaduais ou municipais, o decreto fere o artigo o artigo 237 da Constituição Federal que determina que, “a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda”.

Ainda segundo Luiz Sérgio, o malsinado e nefasto decreto 7.777/12, editado pela presidente Dilma Rousseff, se baseia na lei de greve da iniciativa privada, art. 9º da lei 7.783, que não serve de fundamento legal para o decreto.

A medida destemperada, inconstitucional e ilegal da presidente reflete o nível de adesão à campanha salarial do sindicato e mostra desconsideração pela importância e seriedade do controle aduaneiro.

LEI .7.783/89 – Art. 9º “Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo”.

Clique aqui e confira o decreto:

 

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