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Portaria MF 260 e Decreto 7.777: ousadia superior à dos generais da ditadura

O diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, publicou a Portaria do Ministério da Fazenda nº 260, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Segundo análise do presidente da DS BH, Luiz Sérgio Fonseca Soares, a portaria padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade de sua fonte de fundamentação legal: o famigerado decreto nº 7.777/12. Para ele, nenhum servidor público está obrigado a cumprir ordens manifestamente ilegais, cujos autores ficarão sujeitos à responsabilidade criminal.

 

Luiz Sérgio ressalta que o artigo 3º, em especial, faz ressurgir dispositivo tentado na criação dos Clias (Centro Logístico Integrado Aduaneiro), recusado pelo Congresso Nacional e filho espúrio da filosofia da “fila anda”, dos que defendem a colocação da aduana brasileira a serviço de interesses de grupos econômicos, abandonando sua tradição de estar a serviço da lei e da defesa da população brasileira e internacional.

“A portaria nº 260 e o decreto nº 7.777 juntar-se-ão aos demais atos que integram o lixo normativo e espelham uma ousadia contrária ao sistema democrático de direito, que nem os generais da ditadura tiveram”, concluiu o presidente da DS BH.

Clique aqui e veja a íntegra da portaria.

Assessoria de Comunicação DS BH Sindifisco Nacional

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