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Presidente da DS BH entrega moção de repúdio ao Decreto 7.777 e nota de apoio às reivindicações da categoria aos inspetores da IRF-BH

         

O presidente da DS BH, Luiz Sérgio Fonseca Soares, participou de reunião na tarde desta segunda-feira, 30, com os inspetores da IRF-BH (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte), Bernardo Costa Prates, e João Batista Trigueiro (adjunto) para entregá-los dois documentos referentes ao Decreto nº 7.777/12. Luiz Sérgio solicitou o apoio dos administradores junto aos seus superiores em defesa da aduana brasileira.

 

O primeiro documento trata-se de moção de repúdio ao Decreto nº 7.777/12 de autoria da frente mineira de defesa do serviço público, formada por diversas entidades representativas de servidores públicos federais e estaduais. O segundo documento entregue foi a nota de apoio ao movimento reivindicatório dos servidores públicos federais da AFFEMG (Associação dos Funcionários Fiscais do estado de Minas Gerais).

Ao entregar os documentos, Luiz Sérgio transmitiu aos administradores a indignação da categoria com a edição da medida que prejudica a segurança do país e o funcionamento do serviço público brasileiro. Classificou o decreto como inconstitucional, ilegal e arbitrário, pois permite a entrada de cargas no país sem a devida fiscalização, caso o desembaraço da mercadoria não seja feito dentro do tempo máximo determinado. O presidente da DSBH enfatizou “essa liberação expõe administradores e servidores ao cumprimento de ordens ilegais”. 

Os inspetores manifestaram preocupação com as consequências da norma editada. Eles informaram que essa preocupação já foi, inclusive, expressa ao superintendente da 6ª Região Fiscal, Hermano Lemos de Avellar Machado.

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