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Rotundo "NÃO" ao acordo que nos quer calar

Em editorial o CMN lembra a todos que nada acabou, só estamos começando

"Qual o legado que o atual governo deixará para o conjunto do funcionalismo? É o governo que privatizou a previdência do setor público. É o governo que intenciona regulamentar a greve no setor público, para praticamente exterminar a possibilidade do efetivo exercício do direito constitucional de greve. É o governo que pretende aprovar a lei que congela a folha salarial do funcionalismo pelos próximos dez anos. É o governo que editou o Decreto no 7777. É o governo que concedeu zero de reajuste em 2011. É o governo que concedeu zero de reajuste em 2012. É o governo que ameaça conceder zero também para 2013. "

"Ainda assim, o governo avalia que o endurecimento poderá render bons índices junto à opinião pública. Para tanto, associou-se aos meios privados de comunicação para, juntos, emplacarem campanha de desqualificação dos servidores."

"Nossas reivindicações são justas! O governo não cumpre a Constituição Federal ao não recompor as perdas inflacionárias dos Auditores Fiscais. Nossa mobilização deve continuar forte!"

 

ROTUNDO “NÃO” AO ACORDO QUE NOS QUER CALAR

No último sábado, 25, o governo apostou na continuidade da tática ofensiva. Anunciou um ultimato sob forma disjuntiva: ou se aceita a proposta de 5% ao ano a partir de 2013 ou nada teremos de reajuste. A tentativa desesperada de emparedar o movimento pode se revelar um tiro pela culatra. Além da truculência, expressa na edição do Decreto no 7777/2012, o governo adiciona a absoluta intransigência. Ao insistir no impasse, o clima de tensionamento persistira? e essa sequela certamente se alastrará para o próximo período e afetará a retomada da normalidade, tão ansiada e cara ao próprio governo.

A categoria já se manifestou claramente na última assembleia. Deu um rotundo “não” ao acordo que nos quer calar. A proposta governamental foi rejeitada quase que a unanimidade: 99% disseram não. Portanto, acerca da velha proposta já nos pronunciamos e não há porque mudarmos de posição. Aliás, nem é preciso relembrar que hoje (28) e amanhá (29) são os dias de 48 horas de paralisação, também, deliberados na assembleia passada.

No movimento de 2008, tivemos reajuste capaz de recompor as perdas inflacionárias e de propiciar a mudança na estrutura remuneratória, com a adoção do subsídio. E agora? O que nos oferecem? Ao nosso sentir, já dissemos e reafirmamos: a oferta de rendição.

Se a conjuntura tem se revelado em algum grau adversa para o movimento, igualmente, são evidentes os estragos políticos já causados ao governo, sobretudo o esgarçamento da relação do governo Dilma com o movimento sindical e os servidores públicos, base social importante e com identidade histórica.

Qual o legado que o atual governo deixará para o conjunto do funcionalismo? É o governo que privatizou a previdência do setor público. É o governo que intenciona regulamentar a greve no setor público, para praticamente exterminar a possibilidade do efetivo exercício do direito constitucional de greve. É o governo que pretende aprovar a lei que congela a folha salarial do funcionalismo pelos próximos dez anos. É o governo que editou o Decreto nº 7777. É o governo que concedeu zero de reajuste em 2011. É o governo que concedeu zero de reajuste em 2012. É o governo que ameaça conceder zero também para 2013. Com todo esse legado, o movimento de ruptura de parte do funcionalismo que se iniciou logo após a reforma da previdência em 2003 certamente ganhará novo impulso. A almejada distensão e a eventual tentativa de retomada dos laços históricos estarão seriamente comprometidos.

Ainda assim, o governo avalia que o endurecimento poderá render bons índices junto à opinião pública. Para tanto, associou-se aos meios privados de comunicação para, juntos, emplacarem campanha de desqualificação dos servidores.

Somos uma categoria cuja função precípua é assegurar o cumprimento da lei. No entanto, é importante recordar que muitas das conquistas sindicais, de direitos sindicais, sociais e trabalhistas, foram historicamente conquistadas com muita luta. A própria estrutura sindical nasceu numa luta contra a ordem. Os sindicatos eram tipificados como crime. Férias, 13º, redução da jornada de trabalho foram conquistas obtidas com muito enfrentamento. Até mesmo a liberdade foi fruto de intensa luta dos escravos para transcender a ordem vigente. Somos então obrigados a exigir o cumprimento da lei, mas como cidadãos e trabalhadores, sujeitos de direito, por vezes devemos enfrentar e superar o arcabouço jurídico.

Nossas reivindicações são justas! O governo não cumpre a Constituição Federal ao não recompor as perdas inflacionárias dos Auditores Fiscais. Nossa mobilização deve continuar forte!

O divisor de águas está à nossa frente. Cabe aos auditores-fiscais decidir o seu destino! Caso o governo não nos contemple, vamos seguir sempre em frente, pois nosso prazo não é 31 de agosto!

Vamos à luta!

Brasília, 28 de agosto de 2012

COMANDO NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO

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