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Projeto prevê trem da alegria e mordaça na AGU

O governo enviou, na última sexta-feira, ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas de fora da carreira não-concursadas para ocuparem cargos no órgão.

 

Pela proposta, elas serão consideradas integrantes da carreira, com todas as prerrogativas. Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor-geral. A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva, afirmou que a categoria desaprova a mudança. Além de se queixar de não ter participado das discussões sobre o anteprojeto, que vem sendo elaborado desde a gestão de Antonio Dias Toffoli na AGU, a associação afirma que a proposta é “autoritária”, “retrógrada” e visa claramente “o aparelhamento da instituição”. Procurada, a AGU não se manifestou sobre as críticas à proposta. Afirmou apenas que o projeto foi avaliado pela AGU e pela Casa Civil e que não há nenhuma irregularidade sobre a proposta apresentada.

O projeto considera infração funcional o parecer de advogado que contrariar a ordem ou entendimento jurídico de seu superior sobre determinadas matérias e demandas dos ministérios. Hoje, mesmo havendo desaprovação dos chefes, o parecer dos advogados e procuradores é anexado aos autos, permitindo à população ter conhecer procedimentos e processos tramitaram dentro dos órgãos e autarquias, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), palco de fraudes no passado recente.

Independência

Segundo Silva, da Anauni, o concursado pode se contrapor ao que considerar necessário por não ter sido indicado por ninguém para o cargo. “Vai ser erro grave o membro da AGU contrariar a orientação administrativa do seu chefe. É o outro lado do aparelhamento ao tirar a independência do advogado”, disse. Atualmente, existem advogados não concursados atuando nas consultorias dos ministérios. O Ministério Público Federal obteve, em março deste ano, liminar em ação civil pública para que eles fossem substituídos por integrantes da carreira em 30 dias. Mas a AGU conseguiu que a liminar fosse cassada, alegando que esperava a nomeação de aprovados em concurso. Para os advogados da União, o projeto de lei pretende tornar legal essa prática.

O presidente da Anauni disse que recorrerá aos parlamentares hoje para que devolvam o projeto por ser inconstitucional, ao permitir na nomeação de pessoal de for a da carreira sem concurso para cargos estratégicos no órgão A pedido das entidades sindicais dos membros da AGU, a Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB já está analisando o projeto de lei, que será submetido logo ao pleno do Conselho Federal da entidade. “A proposta preocupa muito. Permitir que pessoas que não ingressaram por concurso público seja considerado membro da carreira é criar um trem da alegria. Não concordamos com essa proposição”, afirma o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

Fonte: Correio Braziliense

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