Pesquisar

Professor da UFMG defende direitos coletivos dos servidores públicos numa perspectiva contratual

        

A segunda palestra do seminário "Direitos Individuais e Coletivos dos Servidores Públicos", realizado na última sexta-feira, 5 de outubro, em Belo Horizonte, foi ministrada pelo professor de Direito da UFMG, Florivaldo Dutra de Araújo, que fez uma abordagem defendendo a natureza contratual do vínculo entre o servidor público e o Estado, dentro do tema direitos coletivos dos servidores públicos.

 

Segundo o professor, o Brasil vive atualmente o mais longo período democrático. Antes da Constituição Federal de 1988, que reconheceu os direitos de greve e de sindicalização dos servidores públicos, havia a completa negação dos direitos coletivos para os servidores. Os direitos coletivos eram reconhecidos apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

Florivaldo Araújo explicou que, apesar da inclusão dos referidos dispositivos constitucionais que estendem os direitos coletivos aos servidores públicos, ainda há pouca discussão em torno dessa matéria, seja do ponto de vista legislativo, das construções da jurisprudência ou da doutrina. "Apesar da evolução no processo de democratização da sociedade brasileira, ainda percebemos um déficit de discussão imenso no direito brasileiro sobre os direitos coletivos dos servidores públicos", destacou.

A concepção da relação jurídica entre servidor e Estado tem sido, tradicionalmente, definida pela doutrina como estatutária, cujo regime seria unilateralmente estabelecido e alterado pelo Estado sempre que necessário à consecução do interesse público. Tal entendimento é fundamentado na dogmática jurídico-administrativa clássica, cujo eixo situa-se na doutrina do ato administrativo, igualmente marcado pela unilateralidade.

A supremacia do interesse público é arguida, pelos administrativistas que advogam pela teoria estatutária clássica, para que os interesses do agente, no vínculo servidor-Estado, não devam ser objeto de tutela, pelo fato de conflitar com os fins públicos. Nessa teoria, o trabalho executado pelo agente de Estado é entendido como simples meio de consecução do interesse público. O entendimento deriva das concepções gestadas no Estado Liberal, e enseja uma compreensão restritiva dos direitos sociais do servidor em face do Estado.

Nessa perspectiva organicista, o Estado seria uma pessoa jurídica indivisível, sendo o servidor parte de um todo que representa o Estado no exercício de suas competências. Ele é, portanto, peça fundamental de um organismo, perdendo seu subjetivismo. Dessa forma, entendem os defensores desta teoria, não ser possível estabelecer relações bilaterais entre servidor e poder público. Os direitos dos servidores são os previstos em lei e com caráter de imposição unilateral pelo Estado. 

A tese entra em contradição no momento em que se reconhece na Carta Magna a prerrogativa dos servidores de sindicalização, de fazer greves e de se negociar coletivamente condições de trabalho. A possibilidade do conflito de interesses entre o servidor e o Estado coloca em cheque a visão clássica da administração pública, na qual o Estado é detentor exclusivo do interesse público. O professor é contrário a essa perspectiva, mas reconhece ser a visão clássica ainda majoritária nas construções jurídicas no plano da lei e da doutrina.

Segundo o palestrante, a determinação, pelo STF, da aplicação da Lei 7.783/1989 à greve dos servidores públicos, e a ratificação, pelo Brasil, da Convenção 151 da OIT, que expressamente reconhece o direito de negociação coletiva na função pública, torna-se premente suprir essa lacuna jurídica, abordando a negociação coletiva entre servidores e administração pública, bem como a interface entre a negociação e os direitos de sindicalização e de greve.

Florivaldo Araújo defendeu, em sua explanação, a concepção contratual do vínculo entre servidor público e Estado no modelo participativo-consensual instaurado pelo Estado Democrático de Direito. Ele defende a viabilidade da relação de função pública equacionada em situações em que haja acordo de vontades, acordos bilaterais e consensuais entre as partes. Os aspectos centrais do vínculo, atinentes à organização interna do aparato estatal, seriam tratados em normas legais cogentes e os demais aspectos poderiam ser fixados contratualmente, seja por meio de contrato individual, seja coletivo. Seria um modelo híbrido.

A contratualidade do vínculo garantiria, assim, que os agentes contribuíssem para a conformação de sua disciplina, em consonância com a consensualidade participativa que é exigida pelo paradigma do Estado Democrático de Direito. O servidor, antes mesmo de ser parte integrante do Estado é um cidadão que possui direitos individuais e coletivos que necessitam ser implementados em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal de 1988.

As discussões do seminário continuaram com a reflexão sobre os direitos individuais dos servidores públicos na concepção da desembargadora do TRT-RJ, Sayonara Grillo.

 Assessoria de Comunicação DS BH Sindifisco Nacional

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Vídeos

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Fotos

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Fiança Locatícia

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Classificados