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Desembargadora questiona gratificações por produtividade em seminário na capital mineira

Ao falar sobre os direitos individuais dos servidores públicos, Sayonara Grillo ressalta o princípio da isonomia no tratamento aos servidores de mesma categoria

           

A terceira e última palestra “Direitos Individuais dos Servidores Públicos”, foi proferida pela desembargadora do TRT-RJ (Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro), Sayonara Grillo, em seminário ocorrido no dia 5 de outubro, em Belo Horizonte.

 

Sayonara Grillo iniciou sua palestra fazendo uma reflexão sobre a importância dos movimentos sociais para o processo de construção dos direitos dos cidadãos. Esses movimentos, segundo a desembargadora, refletem a construção do Estado brasileiro e da sociedade.

A palestrante se referiu aos servidores públicos como trabalhadores, incluindo nessa perspectiva os agentes, empregados públicos e todos aqueles que lidam com o público dentro da Administração, e como tal, detentores de direitos fundamentais assegurados pela Constituição de 1988.

De acordo com a palestrante, o Estado traz a lógica invertida em relação aos direitos dos servidores, uma vez que separa os servidores públicos e os seus movimentos sindicais dos movimentos dos trabalhadores da iniciativa privada.

Para exemplificar tal posicionamento, citou trechos da ministra mineira do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia Antunes Rocha: “O servidor público é um trabalhador. Alguém que é convidado a compor um quadro de trabalho voltado à produção de um bem ou serviço que no caso será sempre público ou vocacionado à relação dele, só pode ser trabalhador. O servidor público cumpre o papel cidadão na condução da coisa público em cujo desempenho lhe é dado por trabalho”.

Sayonara Grillo questiona a visão clássica de que o servidor público, por estar ligado ao Estado por um regime funcional estatutário, não teria espaço para o seu reconhecimento como titular de direitos face ao Estado/Empregador. “Os direitos individuais dos servidores públicos não decorrem da concessão do Estado”, disse.

“[...] a Constituição Federal de 1988 foi fruto de reivindicações e dilemas que pretendiam democratizar o Estado e sociedade, isso não é possível sem reconhecer o papel importante dos servidores públicos nessa sociedade”, defendeu a palestrante.

Ao término das reflexões sobre o processo de construção e democratização do Estado brasileiro, a desembargadora questionou os sistemas de remuneração baseados em gratificações por produtividade no âmbito da Administração Pública.

Segundo a desembargadora, as gratificações implicam em um controle rígido do Estado sobre a folha de pagamento dos trabalhadores. Essa “flexibilização” remuneratória, através das gratificações de desempenho, serve de mecanismo para fazer com que o governo oriente o administrador de plantão a direcionar os órgãos à consecução de seus objetivos específicos e não para o atingimento do bem comum.

A desembargadora, que também é professora, lembrou o ano de 1998, quando os professores da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) passaram a receber uma gratificação de estimulo à docência. Essa gratificação estabeleceu mecanismos de controle do Ministério da Educação e da hierarquia acadêmica sobre os professores, segundo a qual o número de horas/aulas era um dos fatores determinantes para o recebimento da respectiva gratificação. Havia também discriminações entre os diversos tipos de funções dentro da docência. “É necessária uma reconceituação da remuneração dos servidores públicos. O regime das gratificações interfere e atrapalha o princípio da isonomia, pois não garante os mesmos direitos dos trabalhadores da ativa aos aposentados”.

Ao concluir, a desembargadora afirmou: “Repensar o sistema de gratificação é de fundamental importância para os trabalhadores e cidadãos brasileiros num todo. Para democratização da sociedade é necessário que o Estado se democratize e, para isso, é preciso reconhecer que os funcionários públicos tenham garantidos seus direitos fundamentais”.  

Ao ser questionada sobre a possibilidade do regime de pagamento de remuneração por subsídio ser compatível com uma parcela extra que seria percebida a título de prêmio trimestral de produtividade, a desembargadora foi enfática ao afirmar que a Constituição Federal fixou o subsídio como parcela única. O acréscimo de qualquer gratificação ou prêmio recebido concomitantemente ao subsídio em função do exercício do cargo se caracterizaria como sendo uma “burla” àquela sistemática.

A palestra sobre os direitos individuais dos servidores públicos concluiu a programação do seminário “Direitos Individuais e Coletivos dos Servidores Públicos, promovido pela DS BH, Centresaf-MG, Faculdade de Direito da UFMG e Sindifisco Nacional, com o apoio das entidades integrantes da Frente Mineira de Defesa do Serviço Público.

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