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Devolução do desconto de greve

O Sindifisco Nacional impetrou mandados de segurança em diversas regiões fiscais objetivando o provimento judicial que reconhecesse a ilegalidade do desconto integral, em uma única parcela, incidente sobre o subsídio, por conta da paralisação das atividades dos Auditores-Fiscais nos dias 8, 22, 23, 28 e 29 de agosto; 11 e 12 de setembro de 2012.


Nas ações, o Sindicato requereu ao Judiciário que fossem devolvidos os valores descontados indevidamente e que o referido desconto seja feito de forma parcelada, limitado a 10% sobre o valor da remuneração e que cada servidor seja previamente notificado do valor que será descontado.


A decisão liminar relativa ao mandado de segurança impetrado na 6ª Região Fiscal foi indeferida de plano. Contudo, através de recurso ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região a referida decisão foi reformada, tendo sido determinado pelo Tribunal a devolução dos valores descontados de forma incorreta dos auditores-fiscais da 6ª RF.

Veja a decisão do Agravo de Instrumento na íntegra.

A devolução dos valores descontados deverá ocorrer na folha relativa ao pagamento de janeiro/2013, o que já pode ser verificado nas prévias dos contracheques.

Em um segundo momento, conforme decisão judicial, todos serão notificados para que possam optar pelo parcelamento (ou não) do desconto relativo aos dias de greve, conforme prevê o art. 46 da lei 8.112/90.

Segundo informações da DEN, tendo em vista que a reversão do desconto não será definitiva, esta não afetará o ressarcimento do corte de ponto já efetuado através dos contratos de mútuo firmados entre os filiados e o Sindicato.

Com informações do sitio do Sindifisco Nacional

Assessoria de Comunicação DS BH do Sindifisco Nacional

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