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Fisco Fórum permanece engajado na luta pela aprovação da PEC 555

A DS BH e as demais entidades que integram o Fisco Fórum-MG permanecem engajadas na luta pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 555/2006. Elas enviaram um ofício solicitando apoio aos parlamentares que ainda não assinaram o requerimento de inclusão da matéria na pauta de votações da Câmara dos Deputados.

 

 

Na próxima quarta-feira, 20 de março, será realizado o Encontro Nacional de Servidores Públicos, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, onde as inúmeras categorias farão um grande ato público pela aprovação da PEC 555. O objetivo é mais uma vez pressionar os parlamentares para incluírem a proposta na pauta de votações e aprovarem a matéria que beneficiará não somente os Auditores-Fiscais, mas todos os servidores públicos brasileiros.

A DS BH enviará cerca de 30 filiados para participarem do encontro em Brasília. Ainda existem vagas disponíveis para os Auditores-Fiscais que quiserem participar da atividade de mobilização sem dispensa de ponto, sendo que a viagem de ida e volta ocorrerá no mesmo dia, 20 de março. Serão disponibilizadas vans para o transporte dos participantes a partir do aeroporto. O credenciamento para o Encontro Nacional pela Aprovação da PEC 555/06 será no próprio Nereu Ramos, a partir das 9 horas do dia 20 de março.   O prazo para o cadastramento para o evento vence no dia 14.

A PEC 555/2006 extingue de forma gradativa a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e de pensionistas e é uma das principais bandeiras de luta do Sindifisco Nacional e demais entidades representativas de servidores públicos federais.

Assinaram o ofício os presidentes da DS BH Sindifisco Nacional, Anfip-MG, Affemg, Sindifisco-MG, Sinfisco-MG e Aafit-MG.


Leia abaixo o ofício enviado.

Senhor Deputado,

A PEC 555?2006 revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, extinguindo a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos) e pensões, o que põe fim a uma injustiça que vem sendo cometida ao longo dos últimos dez anos.

A PEC 555 está pronta para entrar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, mas a inclusão depende da assinatura, pela maioria dos parlamentares, de requerimentos solicitando máxima urgência para a referida inclusão.

A situação atual não é justa com aposentados que, depois de uma vida de trabalho, cumpriram o requisito de tempo referente ao pagamento da contribuição previdenciária para obter o direito à aposentadoria e, desde a Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, estão sendo prejudicados com o desconto previdenciário, exatamente em uma fase da vida que mais precisam de recursos financeiros para garantia dos meios básicos de preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, assegurados pelo Estatuto do Idoso.

Mais de 200 parlamentares já assinaram o requerimento e podemos garantir que o desconto da contribuição previdenciária é injusto, considerando não haver nenhuma contrapartida ou retorno para aqueles que sofrem o desconto previdenciário.

Nós, entidades representativas de milhares de servidores públicos, ativos e aposentados e pensionistas das áreas federal, estadual e municipal – que compõem o Fisco Fórum/MG –, justamente por acreditarmos que não existe nenhuma reciprocidade nessa cobrança, dirigimo-nos à Vossa Excelência com o objetivo de pedir o apoio em nosso pleito. Solicitamos que assine o requerimento para inclusão da PEC 555/2006 na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados e vote favoravelmente à matéria.

Acompanhamos o trabalho de Vossa Excelência na Câmara e percebemos interesse e sensibilidade para com os assuntos que envolvem os direitos dos servidores públicos.  Por isso, solicitamos um encontro para tratarmos da tramitação da PEC 555. Contamos com a atenção em nos atender e aguardamos a data e horário da reunião.

Aproveitamos para convidar Vossa Excelência para participar do Encontro Nacional de Servidores Públicos Aposentados, Pensionistas e Servidores Ativos e suas Entidades, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, no dia 20 de março de 2013, a partir das 9 horas.

Certos de poder contar com o apoio de Vossa Excelência, renovamos protestos de grande estima e consideração.

Cordialmente,

Fisco Fórum/MG

Ilva Maria Franca Lauria

Presidente ANFIP-MG

Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni

Presidente da AFFEMG.

Luiz Sérgio Fonseca Soares

Presidente da DS-BH

Lindolfo Fernandes de Castro

Presidente do SINDIFISCO-MG

Cristina Ayer Taveira

Presidente do SINFISCO-BH

Luiz Carlos Ferreira de Melo

Presidente da AAFIT-MG

Assessoria de Comunicação DS BH Sindifisco Nacional

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