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Quarta, 13 Setembro 2017 14:59

Restituição da CPSS dos 28,86%: Receita Federal divulga novo formulário para solicitação dos valores pagos a maior

Conforme notícia divulgada pela DS BH em 11 de maio de 2017, os Auditores Fiscais ativos, aposentados ou seus pensionistas que receberam precatórios relativos à execução da ação dos 28,86%, em 2017 ou em anos anteriores, têm direito à restituição da Contribuição Previdenciária para a Seguridade Social (CPSS) paga a maior.

Nessa notícia, a DS BH divulgou um passo a passo com formulários e planilhas adequados para cada um dos três perfis de exequentes: quem já estava aposentado (ou era pensionista) antes de 1993; quem se aposentou (ou se tornou pensionista) entre janeiro/1993 e dezembro/2000 e quem era ativo durante todo o período do processo (janeiro/1993 a dezembro/2000).

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº1717, de 17 de julho de 2017, com a divulgação do formulário “Pedido de Restituição ou de Ressarcimento – Anexo I” em substituição ao anexo divulgado anteriormente pela DS BH. O preenchimento desse novo formulário é necessário para cada um dos três perfis de exequentes. Lembrando que o novo formulário substitui apenas o anexo divulgado anteriormente (1ª página). Os demais documentos constantes na notícia da DS BH, para cada caso específico, também deverão ser preenchidos e anexados ao processo.

Para o caso de dúvidas, entrar em contato com a DS BH através do telefone 3226-7721 e agendar horário com a diretora de Defesa Profissional, Lisa Maria Kroehling Rodrigues.

Clique aqui e acesse o novo formulário:

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