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Quarta, 13 Setembro 2017 17:51

Processo no TCU é arquivado e pagamento de bônus para aposentados e pensionistas está garantido

O Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) revogou na tarde de hoje, 13 de setembro, a cautelar proferida pelo Ministro Benjamim Zymler nos autos do processo TC 021.009/2017-1. A liminar havia suspendido o pagamento do Bônus de Eficiência para os Auditores Fiscais aposentados e seus pensionistas. A Corte de Contas decidiu arquivar o processo.

A Advocacia Geral da União apresentou recurso ao TCU e o assunto foi incluído na pauta do tribunal em caráter excepcional. Embora o relator defenda a possibilidade de o TCU realizar o controle incidental de constitucionalidade, conforme a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal – STF, admitiu que, na forma em que a lei foi suspensa pelo TCU, acabava por invadir prerrogativa do Supremo de fazer o controle abstrato.

Outras informações serão divulgadas oportunamente.

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