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Sexta, 26 Janeiro 2018 09:40

DS BH divulga nota do CNM sobre metas de fiscalização

NOTA CNM – 25 de janeiro de 2018

No dia 23 de janeiro fomos surpreendidos com a publicação da Portaria RFB/SUFIS N° 87, que dispõe sobre o planejamento, diretrizes e as metas de Fiscalização no âmbito da Receita Federal para o ano de 2018. Não há surpresa com o teor material da norma, mas sim com o momento inoportuno de sua publicação, em que os Auditores Fiscais assistem de maneira perplexa a mora injustificada do governo em cumprir a sua parte em acordo firmado com a categoria.


A publicação da Portaria RFB/SUFIS N° 87 demonstra total indiferença por parte da administração da Receita Federal com o momento de instabilidade institucional que vive o órgão, bem como evidencia total desrespeito aos Auditores Fiscais em busca dos acordos assinados junto ao governo em campanha que já dura quase três anos.

O CNM orienta os Auditores Fiscais, chefes e substitutos dos serviços de fiscalização e todos os demais responsáveis para que não efetuem o cadastramento de metas de fiscalização para o ano de 2018 nem participem de reuniões de planejamento e organização destes trabalhos no âmbito de suas respectivas regiões fiscais até que sejam publicados os Decretos de progressão e regulamentação do bônus de eficiência, criado o comitê gestor e as metas institucionais que irão permitir o pagamento do bônus de eficiência acordado. A presente orientação está embasada em indicativo aprovado na última assembléia realizada pela categoria.

A retomada da normalidade na Receita Federal do Brasil passa pela publicação dos Decretos e, consequentemente, desfecho final em relação ao acordo assinado com governo. Nas palavras do Auditor Secretário: "Precisamos virar essa página..."

 

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