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Terça, 13 Março 2018 18:14

GREVE: Auditor Fiscal tem direito a não participar de reforço do plantão fiscal do IR

A Diretoria da DS Belo Horizonte foi procurada por vários filiados preocupados com a ação da administração da RFB de organizar um reforço do plantão fiscal durante o período de entrega da declaração do Imposto de Renda, no momento em que a categoria está de greve e precisa aumentar a adesão dos filiados ao movimento paredista.

 

A DS BH esclarece que na Assembleia Nacional de 05/12/2017 foi aprovado o seguinte indicativo 4: "Os Auditores-Fiscais aprovam que deverá ser suspensa imediatamente a participação de Auditores-Fiscais na homologação dos programas relativos ao PIR 2018, ou qualquer ação relativa a este, inclusive reuniões presenciais ou não". Portanto, é dever de todo Auditor Fiscal filiado ao Sindifisco Nacional cumprir as decisões de Assembleia e se negar a participar das ações do PIR 2018, além de manter a greve - devidamente registrada em folha. Essa orientação foi confirmada pela Nota do CNM de 02/03/2018.

Portanto, desde dezembro de 2017 a categoria já havia sinalizado para a administração e para o governo que o Programa do Imposto de Renda seria prejudicado caso o acordo salarial dos Auditores não fosse cumprido. Portanto, cabe ao governo resolver o problema, sendo que o próprio STJ reconheceu a legitimidade da mobilização da categoria e impediu a aplicação de penalidade ao Auditor Fiscal grevista.

Em resumo, a DS BH esclarece:

A) É dever de todo Auditor Fiscal seguir as deliberações da categoria, sendo que a não participação no PIR 2018 foi aprovada na ANE de 5 de dezembro de 2017;

B) É direito de todo Auditor Fiscal se recusar a participar do reforço do plantão fiscal ou de qualquer outra atividade do PIR 2018; e

C) Não poderá ser aplicada qualquer penalidade ao Auditor Fiscal em razão do movimento paredista, assim garantido pelo próprio STJ.

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