Pesquisar

Quarta, 27 Junho 2018 11:20

Diretor da DS BH participa de Encontro Nacional dos Municípios Mineradores

O diretor Jurídico da DSBH, Auditor-Fiscal Isac Falcão, participou do II Encontro Nacional dos Municípios Mineradores no dia 14 de junho, em Belo Horizonte. O evento, realizado pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG), reuniu 250 pessoas, entre Prefeitos, Secretários Municipais de Fazenda, Auditores-Fiscais e Procuradores Municipais. O encontro teve entre seus objetivos debater as recentes modificações na legislação de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e capacitar os gestores municipais a respeito dessas mudanças.

 

 

O Auditor-Fiscal, que atualmente trabalha no serviço de Fiscalização de Maiores Contribuintes da 6ª RF, foi um dos palestrantes do encontro. Ele falou sobre o comércio internacional e os mecanismos de evasão utilizados pelo setor extrativo mineral brasileiro e seus efeitos nas receitas públicas da União, Estados e Municípios. Outro palestrante que também discorreu sobre o tema foi o Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, que representou o Instituto de Justiça Fiscal (IJF). Dão Real foi recentemente o Auditor-Fiscal mais bem votado em todo o país para a lista tríplice para Secretário da Receita Federal.

Isac lembrou alguns dos impactos que a atividade mineradora causa no país, como na forma de vida das pessoas, em sua saúde e no meio ambiente para afirmar que a sociedade assume essa atividade pensando no retorno humano e social que ela trará. A contrapartida que a sociedade espera se dá também - e às vezes principalmente - por meio da tributação dessas mineradoras, que deverá ser revertida em benefício social.

O problema é que, com as isenções e imunidades tributárias, bem como a não incidência de ICMS (Lei Complementar 87/1996), a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos (Lei 9.249/1998), a imunidade constitucional de PIS/COFINS (EC 33/2001) e a redução de 75% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica na Amazônia (MP 2.199-14/2001), a carga tributária das mineradoras fica muito reduzida em comparação com outros setores da economia brasileira, ou em relação a outros países do mundo, potencializando os lucros dessas empresas em detrimento de seu retorno social. A iniquidade da tributação deste setor pode ser percebida especialmente quando se compara à de um trabalhador médio que, se pode chegar a ter 50% de sua renda comprometida com tributos – se considerados tributos diretos (contribuições previdenciárias e impostos sobre a renda e o patrimônio) e indiretos (sobre o consumo).

Segundo o Auditor Fiscal, apesar dos benefícios concedidos à atividade mineradora, que não são poucos, e da pequena parcela de tributos que lhe são exigidos, algumas empresas ainda se recusam a pagar e criam estratégias jurídico-contábeis para reduzir sua tributação. Essas estratégias muitas vezes ultrapassam o liame da licitude, passando, então a ser alvo da fiscalização de planejamento tributário abusivo.

O trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que compõem o serviço de fiscalização de maiores contribuintes, no que diz respeito ao setor minerário, consiste em trabalhar para que essa parcela de tributos que cabe à União, ainda que bem menor que a de outros setores, seja recolhida regularmente aos cofres públicos. Para isso, são realizados trabalhos de intensa pesquisa e investigação, jurídica e material, para descobrir as estratégias de sonegação das grandes empresas no mercado internacional, como os lucros no exterior obtidos por pessoas ligadas e os preços de transferência praticados por essas pessoas entre si.

Uma outra forma de contraprestação a ser paga pelas mineradoras é a CFEM, paga pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais. No Brasil, a atividade de mineração é realizada sob o regime de concessão pública realizada pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Como a CFEM incide sobre o faturamento das empresas, a forma de fiscalização de seu recolhimento é análoga à fiscalização do recolhimento de tributos e os desafios a serem enfrentados pela fiscalização desse preço público certamente serão análogos aos desafios encontrados pela fiscalização de tributos.

O Auditor Fiscal Dão Real apresentou pesquisa do Instituto de Justiça Fiscal sobre o subfaturamento da atividade mineradora. Ele abordou o aspecto da subtributação dos lucros, um sistema regressivo que tributa pouco a atividade e o patrimônio das grandes empresas.

No Brasil, a carga tributária é de 33%. Este dado, para ser corretamente interpretado, deve ser comparado com o de outros países tanto no percentual como no valor absoluto que significa por cidadão. No Reino Unido, por exemplo, que entre os países da OCDE é o que tem percentual de carga tributária mais parecido com o brasileiro (32,6%), a carga tributária per capita em 2016 foi de 13 mil dólares. Já a carga tributária brasileira per capita ficou em 2,8 mil dólares. Isso significa que o Reino Unido pode proporcionar até cinco vezes mais em serviços e benefícios que promovam bem estar social ao cidadão que o Brasil. Por esse motivo, o padrão de bem estar social é muito maior no Reino Unido do que no Brasil. Para melhorar essa realidade e promover o desenvolvimento social, seria necessário, segundo Dão Real, elevar a carga tributária per capita, e não reduzi-la. Uma forma de aumentar a carga tributária per capita, que no Brasil, em termos de valor, é bastante inferior a outros países tidos como modelos, sem aumentar as alíquotas, seria aumentar o PIB per capita. Para isso seria necessário um maior valor agregado na atividade econômica brasileira, ou seja, que o Brasil se deslocasse economicamente para uma produção com participação maior de produtos e serviços mais elaborados. O Brasil é um dos 10 países mais desiguais do planeta e a superação desse quadro depende de uma carga tributária per capita mais alta.

Sobre a atividade das mineradoras, Dão Real explicou que dos dez países que mais negociam com o Brasil, sete são paraísos fiscais. Isso se deve a um comportamento das empresas para esconder os lucros nesses países – estima-se que 80% do dinheiro escondido em paraísos fiscais decorre de manipulação de lucros das empresas. Cerca de 82% de minério do Brasil é comprado pela Suíça. Desses, 62% vão para a China. Nessa manipulação de lucros, o dinheiro fica na Suíça, tornando-se PIB que não ficou no Brasil. No período de 2009 a 2015 evadiram-se do Brasil pelo menos cerca de 40 bilhões de dólares, por negociações como essas. São recursos que deixam de ser investidos em saúde, educação e outras políticas públicas para a sociedade brasileira.

“A mineração é um problema de todo mundo. Todo o país é dono desse recurso que não é renovável. Todos fazem parte, não apenas aqueles locais onde se encontra a mina. O minério é a matéria prima fundamental que sustenta todo o processo de desenvolvimento do capitalismo e nós precisamos lutar para que a sociedade receba a contrapartida dessa exploração”, concluiu.

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Vídeos

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Fotos

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Fiança Locatícia

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Classificados