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Sexta, 13 Julho 2018 17:58

Desconcentração do Poder Decisório é tema de palestra na DRF-BHE

A Auditora-Fiscal do Ceará e representante da 3ª Região Fiscal no Comando Nacional de Mobilização Natália Nobre participou ativamente do Grupo de Trabalho da desconcentração do poder decisório criado pelo CDS. Ela esteve na DRF-BHE na manhã dessa quarta-feira, 11 de julho, para apresentar aos Auditores Fiscais da DS BH os resultados do GT.

 

 

Para provar que o poder decisório foi em muitas situações usurpado do cargo de Auditor-Fiscal e também propor mudanças ao Regimento Interno da Receita Federal, o GT do qual Natália Nobre faz parte tem pesquisado normas e portarias relacionadas às delegações de competência, para ter noção do quantitativo de atribuições que estão com os titulares de unidades e deveriam ser exercidas pelo Auditor-Fiscal.

Segundo a Auditora-Fiscal, o poder decisório não pode estar concentrado nas mãos de ocupantes de cargos em comissão, ainda que esses sejam servidores de carreira. Tal concentração é ilegal e fere o que determina a Constituição Federal que em seu artigo 37, inciso V: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

A concentração do poder decisório fere também o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei 10.593/2002, que dispõem sobre as competências privativas da autoridade administrativa e acerca das atribuições privativas do Auditor Fiscal, conforme parecer da doutora em Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, contratado pelo Sindifisco Nacional. Entre outros pontos, o parecer ressalta que “a outorga de funções privativas dos Auditores Fiscais aos ocupantes de cargos em comissão caracteriza desvio de poder, incluído entre as hipóteses de nulidade do ato administrativo”.

Ainda segundo o parecer, os Auditores-Fiscais não devem submeter os atos administrativos aos ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, para que eles decidam, uma vez que “o artigo 6º da Lei nº 10.593 outorga ao Auditor Fiscal da Receita Federal, não só funções de Fiscalização, como também atribuições decisórias, expressas em vários de seus incisos e alíneas, (...), sem qualquer previsão de submissão a ocupantes de cargos em comissão, ainda que providos por ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal.”

Para concluir, Natália Nobre afirmou que o trabalho do GT continua e ainda há muito a se avançar. Eles permanecem verificando normas e portarias editadas que tendem a usurpar o poder decisório do Auditor-Fiscal para complementar o estudo. Devido ao trabalho já realizado pelo GT, alguns avanços já foram alcançados em relação ao Regimento Interno: 95 competências que haviam sido retiradas do Auditor-Fiscal foram devolvidas ao cargo. No entanto, há ainda muitas atribuições a serem desconcentradas, tanto no Regimento Interno quanto em outras normas infralegais.

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