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Quinta, 30 Agosto 2018 17:07

Progressão: DS BH orienta sobre formulário Cogep de exercícios anteriores

Em mensagens de 31/07 e 1/08, a Cogep informou o início dos procedimentos de elaboração dos e-Processos coletivos, com fins de pagamento da promoção/progressão funcional de exercícios anteriores, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2017.

Na orientação da Cogep, para ter direito a receber administrativamente, o Auditor-Fiscal deveria preencher a Declaração de Não Ajuizamento de Ação - Progressão/Promoção Funcional.

 

Diante disso, a DS BH recebeu muitos questionamentos de seus filiados sobre se o Sindifisco Nacional teria ação nesse sentido e se o filiado deveria ou não assinar tal declaração. Apesar da grande insistência da DS BH para que o Jurídico da Direção Nacional soltasse uma orientação oficial a todos, o prazo dado pela Cogep se esgota amanhã e não foi divulgada tal orientação.

Contudo, em contato telefônico de hoje com advogada do Sindifisco Nacional, a orientação foi de que a ação judicial que o Sindifisco ingressou sobre a matéria foi em nome coletivo e não tem decisão ainda, razão pela qual não há impedimento para o filiado assinar tal declaração. Assim, caso o Sindifisco venha a obter decisão favorável em sua ação, basta ao filiado não executar a decisão, para não caracterizar má fé.

Sendo assim, a DS BH orienta seus filiados a assinarem tal Declaração, a não ser que tenham ingressado com ação PESSOAL sobre o tema.

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