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Sexta, 14 Setembro 2018 17:14

Governo institui ponto eletrônico para os servidores federais

O Diário Oficial da União dessa quinta-feira, 13 de setembro, divulgou a Instrução Normativa Nº 2 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais sobre o controle de frequência dos servidores públicos federais, incluindo nessa norma os Auditores-Fiscais da Receita Federal.

De acordo com a norma editada, “é obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições, e ao término da jornada diária.”

 

A notícia sobre a implantação do ponto eletrônico na Receita Federal já vinha sendo divulgada há algum tempo. O assunto foi amplamente debatido pela categoria, que formou entendimento de que as atividades intelectuais desempenhadas pelo Auditor-Fiscal não são compatíveis com os controles de folha de ponto ou de ponto eletrônico. Por demanda do CNM e do CDS, a Diretoria Executiva Nacional contratou parecer da jurista Maria Sylvia Zanella de Pietro para analisar a legalidade desse mecanismo de controle para os Auditores-Fiscais, que deverá ficar pronto no final do mês de setembro. A DS BH aguarda a posição da Direção Nacional quanto à estratégia para fazer valer a posição dos Auditores-Fiscais e levará propostas nesse sentido para o próximo CDS de outubro.

A divulgação simultânea de normas sobre o teletrabalho demonstra que as posições do Governo e da administração da RFB estão alinhadas. Nas conversas com os administradores da Receita sobre o ponto eletrônico, o discurso oficial é de oferecer a possibilidade do teletrabalho como alternativa ao ponto eletrônico. Embora tal proposta seja vendida como uma solução benéfica, a essa altura da campanha salarial já está mais do que evidente que o teletrabalho nos moldes da Receita Federal nada mais é do que outra ferramenta para sujeitar os Auditores-Fiscais a controles de metas individuais, reduzindo sua autonomia. Para piorar, a RFB adotou por padrão a exigência despropositada de que aqueles que aderirem ao teletrabalho terão meta de 15% ou 30% a mais do que os que continuarem no trabalho interno, dependendo da atividade.

Portanto, ao mesmo tempo em que a DS BH reforça que o Sindifisco Nacional não pode aceitar o teletrabalho como solução adequada e suficiente para o ponto eletrônico, o momento também exige que os Auditores-Fiscais e todo o Sindifisco Nacional, capitaneados pela DEN, iniciem a luta para rever as normas do teletrabalho na casa. A premissa fundamental é de que os Auditores-Fiscais não podem de maneira nenhuma estarem sujeitos a normas mais restritivas do que aquelas aplicáveis a outras carreiras típicas, como AGU (PFN), Delegados da PF e AFT.

(Assessoria de Comunicação da DS BH)

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