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Terça, 26 Março 2019 13:26

“Reforma Tributária já ou o caos na economia”

 

A Delegacia Sindical de Belo Horizonte do Sindifisco Nacional – DS BH, representada pela diretora de Comunicação Social Maria Áurea do Nascimento, participou do Simpósio “Reforma Tributária no Brasil”, no dia 15 de março de 2019, em Florianópolis, SC. O evento foi promovido pela Delegacia Sindical de Florianópolis do Sindifisco Nacional em parceria com o CRC/SC (Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina), com o apoio da Anfip-SC, Sindifisco Nacional e Unafisco Associação Nacional.

Em um momento no qual várias reformas são propostas para o desenvolvimento do País, o Simpósio se propôs a discutir a reforma tributária, sua relevância e como a Receita Federal e os Auditores-Fiscais podem contribuir para o debate nacional.

Destacaram-se as palestras do coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Auditor-Fiscal Fernando MombellI; do relator da PEC 293/04 (Projeto de Reforma Tributária aprovada pela Comissão Especial da Câmara Federal), Luiz Carlos Hauly; do coautor da proposta Reforma Tributária Solidária (Anfip/Fenafisco), Auditor-Fiscal Marcelo Lettiere Siqueira, e do presidente do Sindifisco Nacional Auditor-Fiscal Kleber Cabral.

O coordenador-geral de tributação Fernando Mombelli disse que o estudo da Receita Federal “Visão de Futuro do Sistema Tributário Brasileiro” foi apresentado à administração anterior e já está de posse do novo secretário, Marcos Cintra. Ele ressaltou que a análise e deliberação a respeito do tema cabem ao Poder Executivo, e ao Poder Legislativo caberá a sua apreciação.

O estudo compreende um diagnóstico do modelo atual, os princípios e características desejáveis do novo sistema tributário, e apresenta alguns modelos alternativos, baseados em propostas já existentes, como por exemplo, as propostas de HAULY e BERNARD APPY do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal).

O modelo atual é altamente complexo, ineficiente e distorcido. Há muitos tributos e muitas exceções, o que provoca altos custos de cumprimento por parte do contribuinte, dificulta o controle da administração tributária e afeta as decisões econômicas. É regressivo no que se refere a tributação sobre a renda e excessivamente concentrado no consumo.

As características desejáveis para o novo modelo são a suficiência arrecadatória (qualquer modelo que seja aprovado deverá prover o Estado de recursos para o seu funcionamento), a simplicidade, a eficiência, a neutralidade (não deve induzir as decisões econômicas), a transparência e a equidade (o balanceamento entre a tributação sobre o consumo e a renda).

Os modelos alternativos apresentados baseiam-se nas alterações das bases tributárias (patrimônio, consumo e renda), essencialmente o deslocamento da tributação sobre consumo para a tributação sobre a renda, com vistas ao estímulo ao ambiente de negócios e à competitividade. Na base consumo, a ideia é o agrupamento de tributos no imposto sobre valor agregado e o imposto seletivo (para bens e serviços especiais, como por exemplo combustíveis, energia elétrica, cigarros e bebidas), e na base renda a ideia é atingir um maior equilíbrio de tributação entre capital e trabalho.

O ex-deputado HAULY, que deixou o mandato em janeiro deste ano e que foi relator da proposta aprovada na Comissão Especial da Câmara no fim do ano passado, apresentou as linhas gerais do projeto de reforma tributária que está sendo apreciado pelo novo governo, o qual denominou de “Reengenharia Tributária e Tecnológica”. O objetivo do projeto é retomar a economia brasileira, resolver o problema de caixa dos Estados e Municípios e da Previdência, e promover o crescimento sustentado e desenvolvimento social, com distribuição de riqueza.

O projeto está baseado no sistema tributário clássico europeu e se compõe de um imposto de renda (de competência federal), um imposto sobre valor agregado, que agregará ICMS, IPI, Pis, Cofins e ISS, e um imposto seletivo sobre bens e serviços específicos (ambos de competência estadual), e impostos sobre patrimônio (de competência municipal, com legislação federal).

Para reduzir a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, será criada uma contribuição sobre movimentação financeira. HAULY entende que a CPMF pode ter uma função importante na redução da carga tributária sobre a folha. Além disso, obrigará todos a acarem com a Previdência, mesmo os que gozam de isenção e imunidade das contribuições previdenciárias.

Quanto ao IR, como se pretende deslocar parte da tributação sobre o consumo para a renda, o relator da PEC 293/04 entende que não será possível simplesmente o aumento de alíquotas, mas sim uma reformulação total do sistema, e neste sentido, conclamou que os auditores fiscais participem deste processo de reformulação.

HAULY finalizou sua fala ressaltando a importância e a urgência da reforma tributária para o País. “Não é mais tempo de estudar, é tempo de fazer. A reforma tributária é urgente, e somente ela propiciará as condições de que o Brasil precisa para voltar a crescer. Apenas a reforma da previdência não basta, não resolverá o nosso problema”, acrescentou.

O Auditor-Fiscal MARCELO LETTIERI apresentou o projeto “Reforma Tributária Solidária” (ANFIP/FENAFISCO) explicando que não se trata de uma nova proposta que se contrapõe às demais, mas sim um grande fórum que reúne especialistas dos três fiscos, federal, estadual e municipal, acadêmicos, técnicos do IPEA e representantes da sociedade, com o objetivo de construir uma proposta, de reunir forças para viabilizar a reforma.

São estudos técnicos, porém com viés político no que se refere ao seu objetivo. Foram estabelecidas algumas premissas básicas para a reforma, entre as quais ser pensada na perspectiva do desenvolvimento, estar adequada ao propósito de fortalecimento do Estado de bem-estar social, do avanço da progressividade, da promoção do equilíbrio federativo e da valorização da tributação ambiental.

“Desenvolver o País e torná-lo mais justo”. Neste sentido o estudo tem também afinidades com as propostas já apresentadas, objetivando promover o equilíbrio das bases tributárias, aumentando a tributação sobre patrimônio e transações financeiras e reduzindo a tributação sobre o consumo e a folha de pagamento. Como estudioso do assunto, MARCELO LETTIERI entende que é importante reduzir a carga tributária sobre a folha, porém encontrar outras fontes de financiamento da seguridade social. “Não cair na armadilha da capitalização”, pondera. Os sistemas de previdência social mais desenvolvidos do mundo baseiam-se no sistema de repartição.

O presidente do Sindifisco Nacional, KLEBER CABRAL afirmou também que a reforma enfrenta grandes desafios, especialmente a redistribuição da carga tributária, o fim das induções tributárias, que afeta negativamente a economia, e a redução dos altos custos de cumprimento do pagamento de tributos no Brasil (paying taxes).

Acrescentou que a tributação sobre o consumo está mais pacificada, que já existe um consenso entre as diversas propostas e a área na qual os auditores fiscais mais podem contribuir é na tributação sobre a renda, lucros e ganhos de capital.

A Delegacia Sindical de Belo Horizonte do Sindifisco Nacional – DS/BH parabeniza os organizadores do evento por esta grande contribuição e conclui que a reforma tributária é de extrema importância para promover o desenvolvimento econômico e social do País. Acrescenta, por fim, que qualquer proposta de reforma tributária deve incluir uma reforma de gestão da administração tributária, que os auditores fiscais devem estar atentos a este ponto, e não há como pensar um sistema tributário forte sem uma administração tributária forte.


Diretoria de Comunicação Social DS BH Sindifisco Nacional

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