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Sexta, 11 Outubro 2019 16:25

É POSSÍVEL UMA REFORMA TRIBUTÁRIA JUSTA, SOLIDÁRIA E SUSTENTÁVEL?

Escrito por Maria Áurea do Nascimento

Enquanto o governo estuda propostas para a substituição da CP – Contribuição sobre Pagamentos, análoga à CPMF, que integrava o projeto inicial de Reforma Tributária da equipe econômica e que causou a demissão do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, os partidos de oposição ao governo apresentaram, na última terça-feira (08), a Emenda Substitutiva Global nº 179/2019, à PEC 45/2019, de autoria do economista Bernard Appy e apresentada pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados.

 

Além de prever também a simplificação e a desburocratização, pontos centrais da PEC 45/2019, como essenciais à mudança do sistema tributário brasileiro, o qual é altamente complexo, para destravar a economia e atrair investimentos, a Emenda nº 178/2019 traz como diferencial a premissa básica da progressividade e da justiça fiscal. “Quem ganha mais, paga mais. Um projeto de reforma que não contemple esta ideia, não vai de encontro ao que já existe há muito tempo nos países mais desenvolvidos”, dizem os defensores da proposta.

De fato, economistas renomados têm dito que as reformas hoje propostas no País não impulsionarão a economia se o governo não enfrentar seriamente o problema da desigualdade social e da concentração de renda. É certo que no Brasil este problema decorre de questões históricas e estruturais, porém, sabe-se que o atual modelo tributário também contribui para perpetuar estas desigualdades.

Para ilustrar o fenômeno da concentração de renda no País, segundo dados do Relatório da Desigualdade Global da Escola de Economia de Paris, o Brasil é hoje o país democrático que mais concentra renda no 1% do topo da pirâmide. Só o Qatar, emirado árabe absolutista de 2,6 milhões de habitantes e governado pela mesma dinastia desde meados do século 19, supera, por pouco, o Brasil.

O relatório mostra que esse 1% super-rico (cerca de 1,4 milhão de adultos) detém 28,3% dos rendimentos brutos totais e recebe individualmente, em média, R$ 106,3 mil por mês pelo conjunto de todas as suas rendas – segundo valor de 2015 atualizado na base do WID (World Inequality Database). Como comparação, os 50% mais pobres (71,2 milhões de pessoas) ficam com 13,9% do conjunto de todos os rendimentos, menos da metade do que é recebido pelo 1% no topo.

O sistema tributário brasileiro desonera os muito ricos e onera a classe média e os trabalhadores mais pobres, na medida em que tributa menos a renda e o patrimônio e tributa mais o consumo. A tributação sobre o consumo no Brasil representa cerca de 49,7% da arrecadação, enquanto que na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do mundo, este patamar é de 32,4%. Ao mesmo tempo, o peso dos tributos sobre a renda e o patrimônio no Brasil gira em torno de 22,7%, enquanto a média da OCDE é de 39,6%.

Para diminuir estas distorções, a emenda 178/209, apresenta, entre outras, as seguintes propostas;

- Criação do IVA – Imposto sobre Valor Agregado, com a fusão do ICMS e ISS, de competência estadual e divisão das receitas entre os municípios;

- Criação da CSVA – Contribuição Social sobre Valor Agregado, com a fusão do PIS/Pasep e COFINS, de competência federal, com garantia das vinculações para o orçamento da seguridade social;

- Cobrança de Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos de pessoa jurídica à pessoa física, exceto Microempresas e empresas de pequeno porte;

- Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas;

- Instituição do imposto sobre grandes heranças, nos moldes do modelo americano;

-  Ampliação da base de incidência do IPVA para aeronaves e embarcações;

- Alterações no ITR com progressividade em relação ao tamanho e regressividade em relação à utilização;

- Desoneração da cesta básica, medicamentos, saneamento, transporte público e educação;

- Criação de um imposto seletivo (CIDE - Saúde) sobre cigarros, tabaco, bebidas alcoólicas e outros definidos em lei, e destinado à especificamente à saúde.

- Transformação da CIDE-Combustíveis em uma CIDE-Ambiental de natureza ampla, abrangendo grandes poluidores e setores intensivos em recursos não renováveis;

- Incentivos para práticas agrícolas sustentáveis;

- Manutenção da Zona Franca de Manaus.

Além do tema da desigualdade, a emenda apresentada também abrange os temas da preservação da seguridade social, do restabelecimento do desenvolvimento regional, da sustentabilidade ambiental e da proteção à saúde humana, É uma proposta ampla e os seus defensores entendem que uma reforma tributária moderna e com vistas para o futuro também deve dialogar com todas estas demandas.

Além da PEC 45/2019, tramita também no senado a PEC nº 110/2019, e o governo prepara-se para apresentar nos próximos meses a sua proposta, que segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve convergir na direção da construção de uma proposta única, unificando as que já estão em tramitação nas duas casas do Legislativo.

Através da Portaria nº 548, de 08/10/2019, publicada no DOU DE 10/10/2019, o ministro da Economia constituiu grupo de trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro, composto por membros do governo e admitindo a participação de especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, inclusive da sociedade civil.

Estaremos atentos aos desdobramentos dos vários projetos de reforma tributária em curso, para que possamos defender sempre aquele que obedeça aos princípios da justiça fiscal, da solidariedade e da sustentabilidade, tão caros aos auditores-fiscais.

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