Pesquisar

Quarta, 22 Janeiro 2020 14:50

A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) NO PROCESSO DE APOSENTADORIA

O diretor de Assuntos de Aposentadorias e Pensões da DS BH, Antônio Augusto Bianco, atendendo solicitações de alguns Auditores-Fiscais sobre o motivo da paralisação de seus processos de aposentadoria por não aceitação das Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) já averbadas, esteve na DIGEP/SRA/ME/MG para obter esclarecimentos sobre o assunto.

Bianco foi informado de que o motivo da não aceitação das CTC antigas é que elas não contêm a relação das remunerações de contribuições exigida pela Portaria Nº 154, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social. A relação das remunerações retroage ao mês de competência julho de 1994, para aqueles servidores que não optarem pelos fundamentos legais previstos no artigo 6º da EC 41/2003 ou no artigo 3º da EC 47/2005. Para os servidores que optaram pelas referidas Emendas, as CTC antigas são validas.


O assunto foi objeto da publicação denominada Digep Informa, no boletim “Sexta em Conexão”, de fevereiro de 2019. Abaixo algumas informações extraídas do boletim:


1-  Os processos de aposentadoria são analisados atendendo a ordem de chegada, não existindo possibilidade de agendamento, sobrestamento ou postergação dos mesmos;

2-  O ato de concessão da aposentadoria se aperfeiçoa com a publicação de Portaria no Diário Oficial da União, quando o servidor passa à inatividade, porém só se completa com a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União;

3-  Caso seja necessário atendimento presencial ou telefônico, este será feito no horário da 10h00m às 12h00m, com agendamento pelo telefone 31 3218-6966;

4-  A contagem do tempo de serviço na RFB poderá ser solicitada à DIGEP/SRA/ME/MG, pelo e-mail seati.samf.mg@fazenda.gov.br, não sendo formalizado processo para isso;

5-  Caso o servidor possua tempo de serviço anteriormente averbado, deverá ter a posse da CTC original, não sendo aceita cópia. Caso tenha ocorrido o extravio da CTC, uma nova deverá ser providenciada e para tal deverá declarar o extravio para fins de emissão da segunda via;

6-  Quando o servidor optar por aposentar-se de acordo com os fundamentos do artigo 6º da EC nº 41/2003 ou do artigo 3º da EC nº 47/2005, não há necessidade de revisão de CTC já averbada com ausência da relação das remunerações das contribuições desde a competência julho de 1994. No entanto, caso seja identificada necessidade de revisão da averbação, a DIGEP pode solicitar CTC com a relação dos valores das remunerações das contribuições;

7-  Caso o servidor opte por outro fundamento legal e possua tempo de serviço desde a competência de julho de 1994, há exigência legal (Portaria Nº 154, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social) de que a relação das remunerações de contribuição conste da CTC. Assim, caso a certidão, mesmo averbada, não contenha essa relação, o servidor deverá solicitar ao órgão emissor uma nova CTC contendo a relação das remunerações.


Caso ainda restem dúvidas quanto aos requisitos para o processo de aposentadoria ou à apresentação da CTC correta, o servidor interessado deverá dirigir-se à DIGEP para melhores esclarecimentos.

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Vídeos

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Fotos

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Fiança Locatícia

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Classificados