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Sexta, 13 Março 2020 16:46

Auditores-Fiscais participam de reunião do Jurídico em Belo Horizonte

Os Auditores-Fiscais da DS BH participaram na manhã dessa quarta-feira, 11 de março, de reunião com representantes do Departamento Jurídico da Diretoria Executiva Nacional que trouxeram informações sobre o andamento das ações judiciais de interesse da categoria. Estiveram presentes o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Júlio Cesar Vieira Gomes, e a gerente do departamento, Thalita Bastos.

 

 

O diretor apresentou um material com a situação geral das principais ações em andamento, tais como GAT, GDAT, GIFA, 3,17% e dos 28,86 dos ex-previdenciários e dos fazendários.

GAT (Gratificação de Atividade Tributária) – ação ajuizada tanto para os Auditores-Fiscais egressos da Secretaria da Receita Previdenciária como para os fazendários. Segundo o diretor da DEN, as execuções seguem normalmente. Alguns juízes têm sobrestado os processos até a revogação da liminar da Ação Rescisória n.6.436/STJ, mas convém frisar que a tutela de urgência concedida monocraticamente neste feito é unicamente para obstar o levantamento de precatórios. A prescrição ocorre em 21 de fevereiro de 2023.

GDAT (Gratificação de Desempenho e Atividade Tributária) 80% dos processos da GDAT já estão com precatório inscrito. A União já está pedindo desistência dos recursos que discutem a correção monetária. Em 2019, os recursos com essa matéria estavam sendo julgados em bloco. Os precatórios têm sido inscritos anualmente.

GIFA (Gratificação de Incremento a Fiscalização e Arrecadação) – Após o julgamento do RE 870.947/STF (correção monetária) a juíza retomou o impulsionamento dos processos. Novos grupos de execução já foram protocolados em 2020. Este ano, o Departamento Jurídico abriu chamada para novos exequentes. Os Auditores egressos da SRP que não estiverem participando da execução pela ANFIP, podem cadastrar seu interesse no ‘Portal de Serviços’ no site do Sindifisco Nacional.

3,17% - MS 3901 (Ex-Secretariada Receita Federal) - As execuções foram extintas sem exame de mérito. O escritório patrono opôs embargos de declaração, que serão julgados pelo novo Relator, Ministro Nefi Cordeiro. Os embargos se sustentam no próprio entendimento do STJ quando do julgamento dos embargos à execução. Destaca-se que há entendimento recente da Corte Especial do STJ no sentido de que inexiste conflito entre duas coisas julgadas, quando estas são convergentes.

3,17% - MS 4151 (Ex-Secretariada Receita Previdenciária) – Execução iniciada em 2001. O processo foi desmembrado em 222 execuções com 25 exequentes em cada. As execuções estão sendo encaminhadas para a Coordenadoria de Execução. O INSS apresentou proposta de acordo com deságio de no mínimo 30%, mais condicionantes sem qualquer garantia. O próprio escritório rejeitou. Há decisão em 2019 estabelecendo parâmetros de cálculos. O INSS agravou para tentar a compensação e limitação temporal. Agravo improvido. Escritório e INSS embargaram.

28,86% (Ex-Secretaria da Receita Federal) – Em relação à parte controversa, com correção pelo IPCA-e, o assistente técnico do Sindifisco já iniciou a elaboração dos cálculos. As planilhas com os cálculos serão disponibilizadas logo após o protocolo da conta complementar.

Para os Auditores-Fiscais que fizeram acordo, o escritório entende que é devida a cobrança da RAV não calculada no acordo, no entanto, esses processos estão sobrestados, aguardando definição positiva do STJ.

Ações Rescisórias: há controvérsia sobre o termo inicial de juros e correção, o escritório defende a tese de que é a partir da citação da ação de conhecimento e a União, a partir da citação da ação rescisória. Existem aproximadamente 30 rescisórias pendentes de julgamento no STJ.

28,86% Ex-Secretariada Receita Previdenciária – No caso dos filiados do Sindifisp-MG, o acordo proposto pela Procuradoria em 2019, apresenta deságio de até 65%. Após manifestação dos interessados e, considerando que não houve garantias quanto ao valor exato do acordo, a Diretoria Jurídica requereu ao escritório audiência com ajuíza. Em janeiro de 2020, após a edição do Decreto 10.201/2020, a Procuradoria prometeu editar uma portaria para fixar os parâmetros de acordo a serem aplicados em todas as execuções dos 28,86%.

Após a apresentação do material com as informações sobre as ações, os representantes do Departamento Jurídico responderam às perguntas dos mais de 80 Auditores-Fiscais que participaram da reunião em BH.

Além da Diretoria Executiva da DS BH, também estiveram presentes os representantes das Delegacias Sindicais de Montes Claros, Uberlândia, Governador Valadares e Varginha.

No mesmo dia, os representantes do Jurídico da DEN e da DS BH se reuniram com a juíza da 22ª Vara Federal para tratar das ações dos 28,86% dos ex-previdenciários.

Estão disponíveis na sede da DS BH as cartilhas com informes jurídicos elaboradas pela DEN.

 


Assessoria de Comunicação DS BH Sindifisco Nacional

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