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Segunda, 11 Agosto 2008 02:19

Institucional

Delegacia Sindical de Belo Horizonte

Sindifisco Nacional – Instâncias Deliberativas
Ficou definido no estatuto do Sindifisco Nacional, conforme art. 15, que a instância máxima deliberativa da entidade é a Assembleia Nacional. Sendo que, a segunda instância é o Congresso Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Conaf), e a terceira a Plenária Nacional.

Assembleia Nacional

Com relação à Assembleia Nacional, o estatuto determina que esta seja composta pelos filiados, observando o disposto no § 1º do art. 7º, reunidos nos locais e horários estabelecidos pelas Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais, em data determinada no edital de convocação, obedecida pauta uniforme.
Art. 16. Compete à Assembleia Nacional:
I – decidir sobre a pauta permanente, demais reivindicações, sobre a proposta a ser encaminhada ao governo na data-base e as formas de mobilização;
II – decidir, em última instância e por votação favorável de dois terços dos presentes, sobre a transformação, fusão, incorporação ou extinção do SINDIFISCO NACIONAL, bem como sobre a destinação de seu patrimônio;
III – estabelecer a contribuição financeira ordinária e extraordinária dos filiados; 6
IV – deliberar privativamente sobre a destituição de membros da Diretoria Executiva Nacional;
V – deliberar sobre todos os assuntos que sirvam para atingir os objetivos previstos no art. 3º, bem como sobre as recomendações do CONAF e CDS;
VI – decidir em caráter privativo sobre a alteração deste Estatuto.
a) por maioria de votos, desconsideradas as abstenções, em caso de proposta aprovada no CONAF; ou
b) por votação favorável de dois terços dos presentes à Assembleia Nacional, em caso de proposta previamente aprovada por maioria absoluta do CDS.
§ 1° A Assembleia Nacional poderá ainda deliberar sobre outras atribuições de competência do CONAF, nos intervalos entre um e outro.
§ 2° Caso o número de abstenções seja superior à soma dos votos atribuídos às demais opções do indicativo, este será considerado não apreciado.
§ 3º Ressalvado o expresso nos incisos II e VI deste artigo, assim como o disposto no § anterior, será considerada aprovada a proposta que obtiver o maior número de votos, desconsideradas as abstenções.
§ 4º Todas as deliberações serão tomadas considerando-se apenas os votos dos presentes à Assembleia no momento da votação de cada um dos indicativos.
§ 5º As alterações estatutárias de que trata o inciso VI, alínea “a”, terão vigência a partir da posse da DEN a ser eleita no ano seguinte.
§ 6º Salvo expressa disposição contrária, as alterações estatutárias de que trata o inciso VI, alínea “b”, terão efeitos e aplicação imediatos no seio da categoria a partir da proclamação do resultado da Assembleia Nacional, independentemente de seu registro em cartório.
§ 7º As DS encaminharão à DEN a ata da Assembleia que trate de alteração estatutária, em até 5 (cinco) dias úteis, e a DEN providenciará o registro em cartório, em até 30 dias.

Congresso Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Conaf)
De acordo com o Art. 17 do estatuto do Sindifisco Nacional o Conaf é composto:
I - pelo Presidente da DEN ou, em caso de ausência ou impedimento, o seu substituto, com direito a voz e voto;
II – pelos Presidentes das Delegacias Sindicais ou, na sua ausência ou impedimento, o seu substituto, conforme Regimento Interno da DS, com direito a voz e voto;
III – por Delegados de Base eleitos entre os filiados efetivos, em Assembleia-Geral, por votação aberta ou secreta na urna, na proporção de 1 por 50, ou fração, com direito a voz e voto, ficando assegurada à DS com menos de cinquenta filiados a eleição de um Delegado de Base;
IV – por Observadores, apenas com direito a voz.
Parágrafo único. A eleição de que trata o inciso III fica condicionada à presença, na Assembleia-Geral, de dez filiados ou fração, para cada Delegado de Base a ser eleito, cuja ata deverá ser remetida à DEN.
Art. 28. Compete ao CONAF:
I – estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos estatutários;
II – julgar, em última instância, os recursos interpostos das decisões do CDS, que constarão obrigatoriamente da pauta, exceto das referentes ao Título VII – Das Penalidades e do Processo Disciplinar;
III – propor alterações ao presente Estatuto a serem levadas à Assembleia Nacional;
IV – deliberar sobre a filiação do SINDIFISCO NACIONAL a organizações nacionais ou internacionais, ad referendum da Assembleia Nacional – AN;
V – eleger, afastar ou destituir sua Mesa Diretora e aprovar ou reformar seu próprio regimento.

Plenária Nacional
Conforme art. 29 do estatuto, a Plenária Nacional é composta:
I – pelos Presidentes da DEN e da Mesa Diretora do CDS, ou, na sua ausência ou impedimento, pelos seus substitutos, com direito a voz e voto;
II – pelos Presidentes das Delegacias Sindicais ou, na sua ausência ou impedimento, pelos seus substitutos, conforme Regimento Interno da DS, com direito a voz e voto;
III – por Delegados de Base, com direito a voz e voto, eleitos entre os filiados efetivos, em Assembleia-Geral, por votação aberta ou secreta na urna, em proporção de 1 por 50, ou fração, ficando assegurada à DS com menos de 50 filiados a eleição de um Delegado de Base;
IV – por Observadores, apenas com direito a voz.
Parágrafo único. A eleição de que trata o inciso III fica condicionada à presença, na Assembleia Geral, de dez filiados efetivos ou fração, para cada Delegado de Base a ser eleito, cuja ata deverá ser remetida à DEN.
Art 31. Compete à Plenária Nacional:
I – debater temas específicos de interesse da categoria, conforme estabelecido no edital de convocação;
II – elaborar e aprovar propostas a serem submetidas à deliberação da Assembleia Nacional, relativamente aos assuntos da pauta;
III – elaborar e aprovar recomendações às demais instâncias relativamente aos assuntos da pauta;
IV – eleger ou destituir a sua Mesa Diretora;
V – aprovar ou reformar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A destituição de membros da Mesa Diretora dar-se-á por votação favorável de dois terços dos presentes.

DS BH – Instâncias Deliberativas

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno, são instâncias deliberativas da DS/BH:
I – Assembléia-Geral;
II – Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A DS BH está vinculada ao cumprimento do Estatuto e das deliberações das instâncias deliberativas do SINDIFISCO NACIONAL.
Assembleia Geral
Conforme art. 12, a Assembléia-Geral é o órgão máximo de deliberação da DS/BH, composta pelos filiados vinculados a ela, reunidos nos locais e horários estabelecidos pela Diretoria Executiva, obedecida pauta uniforme.
Art. 14- Compete à Assembléia-Geral:
I – aprovar o Regimento Interno da DS/BH;
II – aprovar o Regulamento Eleitoral da DS/BH e constituir a Comissão Eleitoral Local nos anos de realização das eleições;
III – estipular os recursos financeiros para divulgação dos candidatos e da plataforma de cada chapa registrada para as eleições dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da DS/ BH;
IV – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal da DS/BH;
V – recompor o Conselho Fiscal quando o número de Conselheiros ficar reduzido a menos de três;
VI – aprovar o orçamento da DS BH referente a cada exercício financeiro;
VII – apreciar anualmente a prestação de contas da Diretoria Executiva da DS/BH, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, aprovando-a ou rejeitando-a;
VIII – determinar exame das contas da Diretoria Executiva da DS/BH, por grupo de auditoria interno ou externo, quando julgar necessário;
IX – aprovar planos de ação da Diretoria Executiva;
X – eleger delegados para o Conaf;
XI – deliberar sobre as teses e propostas de alteração estatutária inscritas para o Conaf;
XII – deliberar sobre a contratação, em caráter excepcional, em casos devidamente justificados, de AFRFB, ativos ou aposentados, sejam filiados ou não, cônjuges ou companheiros destes e parentes até o terceiro grau de ambos, bem como de sociedades ou empresas individuais das quais sejam quotistas ou proprietários;
XIII – deliberar acerca de empréstimos, doações ou subvenções a filiados ou terceiros;
XIV – deliberar sobre as resoluções da Diretoria Executiva referentes a casos omissos no presente Regimento Interno que não possam ser solucionados com aplicação das Disposições Estatutárias do SINDIFISCO NACIONAL;
XV – deliberar sobre a nova vinculação dos filiados, em caso de extinção da DS/BH, exceto quando se tratar da vinculação automática;
XVI - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis em nome da DS/BH e sua oneração, destinação ou alienação;
XVII – alterar o Regimento Interno, inclusive para adeqüá-lo a eventuais alterações estatutárias.
XVIII – deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal da DS BH, inclusive na situação prevista no artigo 41, incisos IV e V.
XIX – deliberar sobre a extinção da DS/BH, sua fusão com outra DS e a destinação de seu
patrimônio.
XX – deliberar sobre outros assuntos de interesse dos filiados conforme pauta previamente
divulgada nos termos deste Regimento.

Diretoria Executiva
A Diretoria Executiva, órgão executivo da DS/BH, é composta pelos seguintes membros, eleitos pela Assembléia Geral, conforme art. 21 do Regimento Interno:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário-Geral;
IV – Diretor de Finanças;
V- Diretor Administrativo;
VI- Diretor de Comunicação;
VII – Diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões;
VIII – Diretor de Assuntos Jurídicos;
IX – Diretor de Defesa Profissional;
X -Diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social;
X I- Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Intersindicais;
XII – Diretores Suplentes, em número de três.

Art. 22 - Compete à Diretoria Executiva da DS BH, no âmbito de circunscrição da DS:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto do SINDIFISCO NACIONAL, o Regimento Interno da DS
BH e as deliberações da categoria e das instâncias deliberativas do sindicato;
II – executar, coordenar e supervisionar as deliberações e diretrizes estabelecidas pelos filiados
efetivos nas instâncias deliberativas nacional e local;
III – representar a entidade perante os poderes administrativos;
IV – gerir o patrimônio sob sua administração;
V – convocar a Assembléia-Geral;
VI – apresentar, anualmente, proposta orçamentária à Assembléia-Geral;
VII – apresentar anualmente prestação de contas à Assembléia Geral, do período administrativo anterior;
VIII – decidir sobre a participação da Delegacia Sindical em eventos profissionais, funcionais e
técnicos, fixando critérios de escolha de seus representantes, observadas as decisões das instâncias deliberativas;
IX – estabelecer intercâmbio com organizações de trabalhadores e funcionários públicos em nível municipal e/ou estadual.

Conselho Fiscal
Segundo art. 36 do Regimento Interno da DS/BH, o Conselho Fiscal é o órgão técnico de inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira da DS, composto de três membros efetivos e até três suplentes, eleitos entre os filiados efetivos, em votação direta e secreta, na mesma data da eleição para a Diretoria Executiva.
§ 1º O Conselho Fiscal será presidido pelo Conselheiro que tiver obtido o maior número de votos na eleição de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Se o número de Conselheiros ficar reduzido a menos de três, caberá à Assembléia-Geral Extraordinária recompor o Conselho Fiscal.
§ 3º A convocação do Conselho Fiscal será feita pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros, pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia-Geral.
§ 4º A Diretoria Executiva deve proporcionar os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho das atribuições do Conselho Fiscal.
§ 5º As decisões do Conselho Fiscal devem ser tomadas em colegiado, assegurado ao autor do voto vencido, se desejar, registrar em ata as respectivas razões.
§ 6º Os suplentes poderão participar de todas as atividades do Conselho Fiscal, inclusive das reuniões, com direito a voz.
§ 7º O conselheiro titular que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a pelo menos 3 (três) reuniões do Conselho Fiscal consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, perderá automaticamente o mandato.
Art. 37 – O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria Executiva.
Art. 38 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente para emitir parecer conclusivo, sobre a aplicação dos recursos, exatidão dos demonstrativos financeiros e prestação de contas de receita e despesa, com vistas à Assembléia Ordinária de que trata o art. 17, III; e extraordinariamente, quando convocado na forma do parágrafo 3º do art. 41.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal entregará à Diretoria Executiva, na primeira semana de março, o seu parecer relativo ao exercício anterior.