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Domingo, 10 Agosto 2008 03:30

Sindifisco Nacional consegue na Justiça isenção de I.R.

Sindifisco Nacional consegue na Justiça isenção de Imposto de Renda sobre o abono permanência para toda a classe

Os advogados da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional conseguiram na Justiça a ampliação dos efeitos da tutela antecipada que garantia a isenção de Imposto de Renda sobre o abono permanência percebido pelos auditores fiscais.

A juíza da 1ª Vara Federal, Solange Salgado, decidiu por aumentar o alcance da tutela – que alcançava somente os filiados do Unafisco até dezembro de 2007 – após questionamento do Sindicato, em outra ação, para a inclusão de novos filiados em função da unificação das entidades representativas do Fisco, em 2009.

Em função da vitória judicial, não só os filiados do Sindicato, mas toda a classe está isenta do imposto sobre a importância recebida a título de abono-permanência. Além da ampliação da abrangência da tutela, a juíza também determinou multa de R$ 3 mil por dia à União caso seja verificado descumprimento da decisão após o dia 20 de maio – prazo estipulado na decisão.

A multa deve coibir problemas que têm ocorrido com diversos filiados que, apesar de atendidos pela decisão, estavam sofrendo descontos relativos ao Imposto de Renda em seus contracheques. De acordo com a juíza, passados cerca de dois anos da concessão da tutela antecipada, a administração já teve tempo suficiente para corrigir possíveis imperfeições no sistema.

 

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