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Segunda, 29 Novembro 1999 21:00

Diretoria de Assuntos Jurídicos

A Diretoria de Assuntos Jurídicos da Delegacia Sindical de Belo Horizonte do Sindifisco Nacional, que tem como responsável o Auditor Fiscal Isac Moreno Falcão dos Santos, possui plantão semanal às terças-feiras, das 14 às 18 horas. No plantão, os filiados da DS BH recebem assistência jurídica individual gratuita em todas as áreas do Direito afetas ao relacionamento com a Receita Federal do Brasil.

O plantão jurídico abrange questões de ordem funcional, relacionadas aos direitos e deveres dos Auditores-Fiscais, além de informações sobre o atendimento processual em causas das quais o filiado é parte. O plantão é também indicado para situações de assédio moral, cálculo de orientações sobre aposentadoria ou pensão.

Em casos de urgência para assessoria na área de Direito Penal, os filiados podem entrar em contato com o escritório dos advogados criminalistas Leonardo Marinho, Tiago Almeida e Bárbara Ribeiro, credenciados pelo Sindifisco Nacional para AJI (Assistência Jurídica Individual). O escritório está localizado na rua Barão Homem de Melo, 4.500, Conjunto 1306, Estoril, BH. O telefone de contato é 31-3281-5501 e a página na internet é www.leonardomarinho.com.br.

Conforme art. 32, do Regimento Interno da DS BH, compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

I - dar orientação jurídica à DS BH;

II - manter acompanhamento da doutrina jurisprudência, pareceres e decisões em matéria pertinente à

categoria;

III - acompanhar todo procedimento administrativo ou processo judicial ligado ao desempenho da

função, patrocinado pelo Sindicato ou no âmbito da Assistência Jurídica Individual, zelando pela regularidade

processual, na defesa de direitos compatíveis com o interesse geral da categoria;

IV – tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica dos associados em questões funcionais,

providenciando a assistência necessária, quando for o caso;

V – orientar os filiados quanto à Assistência Jurídica Individual;

VI – supervisionar os procedimentos relacionados à Assistência Jurídica Individual;

VII – propor o credenciamento e o descredenciamento de prestadores de serviço da Assistência

Jurídica Individual;

VIII - organizar encontros e seminários para discussão de assuntos jurídicos;

IX - coordenar a realização de estudos e pesquisa sobre assuntos de natureza jurídica e sindical.

Dúvidas e sugestões poderão ser encaminhadas para o e-mail juridico@dsbh.org.br

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