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Quarta, 12 Maio 2021 15:05

Nota de Esclarecimento sobre o MS 4151 - Egressos da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP)

Em resposta às dúvidas dos Auditores-Fiscais, o Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional presta alguns esclarecimentos complementares sobre o acordo firmado com a AGU para os cumprimentos de sentença do MS 4151, dos egressos da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP.

 

Inicialmente, cabe informar que o processo se iniciou no STJ e prossegue na mesma Corte com suspensão de prazos recursais, a fim de se oportunizar aos interessados a adesão voluntária aos termos propostos pela AGU, como alternativa de solução do litígio.

Após essa fase, os processos voltam a tramitar normalmente até sua extinção e apuração do crédito devido, sem deságio. Não se pode afirmar por quanto tempo o processo ainda tramitará, pois dependerá da eventual interposição de recursos pela AGU e a pauta de julgamento do tribunal.

Quanto aos honorários a serem destacados para o escritório Mauro Menezes & Advogados, CNPJ 32.901.423/0001-79, trata-se de sucessor do escritório Alino e Roberto Advogados, contratado anteriormente pela Fenafisp e, posteriormente, substituído pelo escritório Mota Advogados Associados, que ficou obrigado contratualmente a repassar parte dos seus honorários, correspondente ao percentual que está indicado no termo individual de acordo para fins de destaque em separado.

Quanto à conferência de valores, conforme já explanado em nota no site do Sindifisco Nacional, não foram disponibilizados ao Sindicato os valores pagos administrativamente. A planilha de apuração dos créditos realizada pela AGU não separa esses valores. A coluna “Valor Devido após dedução do pg. Adm” não exibe os pagamentos administrativos que estão sendo deduzidos do crédito bruto total; portanto, não nos foi possível uma análise comparativa com a precisão que gostaríamos: “Como esses valores não estão discriminados nos autos do processo e nem nos foram fornecidos, seja pela AGU ou pela COGEP, não nos foi possível analisá-los de forma precisa, mas tão somente aproximada”.

Quanto aos honorários de valor correspondente a 1% sobre o crédito líquido após deságio, destacado para o escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, tratam-se de honorários relativos à atuação junto à AGU para a consecução prioritária de composição administrativa, desde à sua proposição nas instâncias decisórias do órgão. O mesmo escritório atua em outros acordos junto à AGU, como licença-prêmio por assiduidade - LPA e processos remanescentes de GDAT.

Nesse primeiro semestre do ano, o Jurídico da DEN teve a grata satisfação de ver chegarem à etapa final processos que se “arrastavam” por décadas, dentre os quais os processos de interesse dos colegas egressos da Secretaria da Receita Previdenciária. O escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados continuará atuando para que após as adesões ao acordo, tenhamos maior segurança quanto à celeridade no cumprimento pela Procuradoria Regional da AGU das demais providências necessárias para as inscrições em precatórios até dia 01 de julho.

Por fim, esclarecemos que o Sindifisco não atua para não-filiados, justamente para que toda sua estrutura seja disponibilizada com eficiência em proveito apenas dos filiados. Contudo, em respeito aos Auditores que partiram, o sindicato entende que os herdeiros são não-filiados que mereciam alguma assistência, a fim de coibir o assédio e a cobrança de honorários em valores que chegavam a 20% dos créditos devidos. Outro problema que afligia os herdeiros por décadas era a falta de providências para as habilitações de herdeiros.

Essas duas razões nos fizeram buscar uma alternativa de escritório em Brasília com experiência e estrutura para as habilitações de herdeiros nos processos de interesse dos egressos da Secretaria da Receita Previdenciária. Com cláusula contratual para assumir a responsabilidade por todo o procedimento, inclusive de atendimento e orientação, foi selecionando, de um cadastro com mais de 100 credenciados, um escritório que melhor atendesse às necessidades dos herdeiros, com os menores honorários e núcleo exclusivo de atendimento. Além dessas vantagens, também é previsto um percentual a ser repassado ao Sindicato pelo escritório. A primeira experiência nesse tipo de iniciativa ocorreu em contrato datado de 14 de novembro de 2019.

É certo que, embora seja oferecida uma opção de contratação a ser comparada, os não filiados em geral não estão vinculados às decisões de assembleia nem aos contratos celebrados pelo Sindicato; portanto, eles podem escolher o escritório de advocacia de sua preferência e negociar livremente os honorários. Na verdade, os contratos têm a finalidade apenas de criar obrigações para os escritórios, especialmente limitando os valores de honorários e exigindo uma estrutura e capacidade técnica que proporcionem qualidade na prestação de serviço.

Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional

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