Em atendimento à deliberação da Assembleia Nacional telepresencial realizada no dia 5 de agosto, Auditores-Fiscais da DS BH estiveram reunidos com o Superintendente da 6ª Região Fiscal, Mário Dehon, e com o Superintendente-Adjunto, Guilherme Henrique Ferreira.
Representaram a Diretoria da DS BH nessa reunião o presidente, Robson Couto, o diretor de Defesa Profissional e da Seguridade Social, Isac Falcão e a diretora de Administração, Mara Helena Resende.
Ao ser iniciada a reunião, o presidente da DS BH informou aos dirigentes da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais que havia convidado as demais Delegacias Sindicais do Estado para participarem da reunião, e que, possivelmente, em função da pandemia da Covid-19 elas não tenham enviado os seus representantes.
O principal assunto tratado e que integra a pauta reivindicatória da categoria, foi a regulamentação do bônus de eficiência. Segundo informações da Diretoria Executiva Nacional, de acordo com a última revisão da decisão do Tribunal de Contas da União e o recente parecer da Advocacia Geral da União, não existe mais entraves jurídicos para que o bônus de eficiência seja efetivamente regulamentado.
No último dia 18 de agosto, a minuta do decreto de regulamentação foi encaminhada pela Receita Federal ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia. Apesar dessa informação, os dirigentes sindicais informaram ao Superintendente que a realização do Dia Nacional de Protesto da próxima quarta-feira, 25 de agosto, continua mantido.
Importante ressaltar que o prazo para viabilizar a edição do decreto de regulamentação está curto, pois precisa ser editado até o dia 31 de agosto, para que possa ser incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLOA). Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela LC nº 173/2020, aprovada no início da pandemia da COVID-19, impede que o Governo, em seu último ano de mandato, conceda reajustes a serem pagos na gestão seguinte. Portanto, pelas regras atuais, não será possível em 2022 viabilizar reajustes para 2023.
Outro tema discutido na reunião foi a Reforma Administrativa (PEC nº 32). Sobre esse assunto, os Auditores-Fiscais externaram algumas preocupações aos dirigentes, dentre elas, a possibilidade de que a atividade de fiscalização tributária não esteja mais elencada no rol das carreiras típicas de Estado.
A PEC nº 32 tem o objetivo de transferir para o setor privado a ocupação de cargos gerenciais e técnicos. Ela propõe acabar com a estabilidade, com isso, o servidor público não terá autonomia para exercer as suas funções sem ingerência política.
Os representantes da DS BH alertaram quanto à gravidade do cenário atual. Eles solicitaram o apoio dos dirigentes da RFB, para que estejam empenhados na defesa do serviço público, para evitar o desmonte das instituições que defendem o Estado brasileiro.
A categoria também demonstrou preocupação com a emenda nº 2 da MP 1.058/2021, que transfere competências de fiscalizações da Previdência e da Previdência Complementar dos Auditores-Fiscais da RFB para os Auditores-Fiscais do Trabalho, sob a justificativa da unificação das competências relativas à previdência e ao trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência.
Após ouvir as ponderações dos Auditores-Fiscais, o Superintendente se prontificou a transmitir ao Subsecretário-Geral da RFB, Décio Rui Pialarissi, as preocupações a ele externadas durante a reunião, principalmente no que tange à necessária celeridade da regulamentação do decreto do bônus de eficiência.
Também participaram da reunião os Auditores-Fiscais: Alfredo Luiz Nunes Menezes, Eulis Roberto da Silva, Frederico Rocha, Ilva Franca Lauria, José Carlos Oliveira, Luiz Sérgio Fonseca (Serginho) e Reinaldo Peixoto.
