O Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional solicita aos Auditores-Fiscais que sofreram descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre precatórios recebidos e que não tiveram a conclusão de seus processos administrativos fiscais que visam à restituição desse desconto indevido, que entrem em contato o mais rápido possível com o Jurídico da DS BH.
O Auditor-Fiscal que se encontra nessa situação deverá encaminhar e-mail para juridico@dsbh.org.br informando: nome completo; número do Processo Administrativo; data do protocolo; e espelho em PDF da tela do Comprot com o andamento do processo.
O Sindifisco Nacional pretende impetrar Mandado de Segurança a fim de que, sendo reconhecida a omissão da autoridade coatora e, consequentemente, a lesão ao direito líquido e certo dos substituídos de terem a conclusão de seus processos dentro do prazo de 360 dias, consoante estabelecido pelo art. 24, da Lei 11.457/2007, seja a autoridade obrigada a analisar e concluir os processos pendentes.
Assessoria de Comunicação DS BH Sindifisco Nacional
