A DS BH foi uma das entidades organizadoras do II Workshop Internacional de Segurança Pública e Polícia Judiciária, realizado nos dias 19 e 20 de outubro de 2023, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que reuniu palestrantes renomados do Brasil, Espanha, Canadá, Argentina e Israel para discutir a segurança pública e o combate ao crime organizado e aos crimes contra a ordem tributária.
O delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, Flávio Antônio Souza Abreu, participou da abertura do evento, representando o Superintendente da 6ª Região Fiscal, Michel Lopes Teodoro. Em seu breve pronunciamento, ele abordou os projetos de reestruturação da Receita Federal do Brasil, como a revisão do Regimento Interno, no qual o órgão tem atentado a questões relacionadas à gestão dos riscos institucionais, à proteção de dados pessoais e à transparência.
Após a abertura, passou-se à palestra magna do II Workshop proferida pelo Ministro da Suprema Corte Argentina e Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eugénio Raúl Zaffaroni, que trouxe reflexões e apresentou uma visão crítica sobre o Direito Penal na América Latina.
Zaffaroni fez duras críticas ao Direito Penal e o seu poder punitivo informal, no qual os políticos entregam à polícia o combate ao crime organizado. Segundo ele, a América Latina possui índices alarmantes de violência, com os maiores índices de homicídios do mundo e um número crescente de presos, sendo que mais da metade deles encontra-se em prisão preventiva, à espera de julgamento. “As cadeias superlotadas foram transformadas em verdadeiros campos de concentração e de extermínio”, pontuou.
O jurista é autor da Teoria Agnóstica da Pena, que parte do pressuposto de que a pena seria, na realidade, um ato de poder político e não jurídico, com fundamentos similares, juridicamente falando, à guerra declarada, de modo a refutar as funções de mera retribuição e prevenção. A teoria se opõe ao fortalecimento do poder punitivo estatal, sugerindo a quebra do discurso jurídico-penal baseado no “dever ser”.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também foi um dos palestrantes do Workshop. Em sua intervenção, ele defendeu a democracia e a construção de uma sociedade mais justa, com igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos humanos e às minorias. “Só existem direitos humanos dentro de uma democracia”, disse. O senador ainda criticou o abismo existente entre as classes sociais, refletindo sobre o papel e a responsabilidade de cada um enquanto cidadão no combate a essa desigualdade.
